ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso de suas atribuições legais e considerando a realização do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026, cujo objeto é a eventual aquisição de materiais permanentes, equipamentos, mobiliários e outros, visando atender às necessidades das escolas e unidades administrativas do Sistema Municipal de Ensino de Manacapuru/AM, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, conforme Processo Administrativo Interno nº 9132/2026;
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, no âmbito do Processo nº 14.314/2026, em 13 de agosto de 2026, que revogou a medida cautelar anteriormente concedida, determinando a cessação dos efeitos suspensivos do certame;
CONSIDERANDO o Ofício nº 475/2026 – PGM/PMM, de 14 de outubro de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral do Município de Manacapuru, que orienta a adoção das providências administrativas necessárias ao regular prosseguimento do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026;
CONSIDERANDO que, conforme o referido ofício, permanecem os efeitos da medida cautelar vinculada ao Processo TCE/AM nº 14.237/2026, especificamente em relação aos itens 71 a 76, os quais devem continuar suspensos enquanto vigente a restrição;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE
1 – ADJUDICAR, quando cabível e observados os atos já praticados no procedimento licitatório, o objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026 às empresas vencedoras, conforme os respectivos itens, quantidades, marcas, modelos e valores constantes dos autos.
2 – HOMOLOGAR PARCIALMENTE o Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026, exclusivamente em relação aos itens 01 a 70 e 77 a 90, totalizando 84 itens, por estarem abrangidos pela cessação dos efeitos suspensivos determinada no Processo TCE/AM nº 14.314/2026, observadas as demais exigências legais e administrativas aplicáveis.
3 – MANTER SUSPENSOS os itens 71 a 76, em razão da permanência dos efeitos da medida cautelar vinculada ao Processo TCE/AM nº 14.237/2026, conforme ressalva expressa no Ofício nº 475/2026 – PGM/PMM, ficando vedada a prática de atos de homologação relativos a esses itens enquanto vigente a restrição.
4 – DETERMINAR que os atos administrativos subsequentes observem os limites desta homologação parcial, as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as orientações da Procuradoria-Geral do Município e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
5 – DETERMINAR, após as providências cabíveis, a publicação deste ato e a adoção das medidas necessárias ao regular prosseguimento do certame quanto aos itens liberados, preservando-se a suspensão dos itens 71 a 76.
Manacapuru-AM, 15 de outubro de 2026.
VALCILÉIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Maycita Nayana de Menezes Pinheiro
Código Identificador:13F12A4F