ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES
CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES
LEI MUNICIPAL Nº. 381, DE 24 DE MAIO DE 2019.
CONCEDE ANISTIA DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E RESPECTIVOS EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO DE JUROS E MULTAS AOS CONSUMIDORES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 10, alínea “c” do Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 41, inciso II, e artigo 59, § 8º da Lei Orgânica do Município de Silves.
FAÇO SABER a todos os habitantes de Silves, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida anistia da tarifa do serviço de abastecimento de água e respectivos juros e multas aos consumidores em debito com a Fazenda Publica Municipal.
§1º A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorridos antes de janeiro de 2014, tendo em vista a prescrição quinquenal disposta no Decreto Nº 20.910,de 6 de janeiro de 1932 e art. 206, §5º, do Código Civil Brasileiro, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa que tenham sido, ou não, objeto de notificação, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que rompido por falta de pagamento.
§2º Fica anistiada juros e multas por atraso vencidas entre janeiro de 2014 a dezembro de 2018, por contas que porventura estejam em aberto.
Art. 2º Os contribuintes, independente da categoria em que estejam cadastrados, poderão efetuar até 31/07/2019 o parcelamento de seus débitos em até 60 (sessenta) parcelas, a serem adimplidas concomitantemente com a tarifa mensal do usuário e o saldo devedor atualizado nos termos da legislação municipal, sendo concedida anistia da multa e dispensa dos juros, ambas no percentual de 100% (cem por cento).
Art. 3º As parcelas mensais de outra periodicidade não poderão ter valor inferior ao que é pago mensalmente;
Art. 4º Caso ocorra atraso no pagamento da parcela, esta deverá ser paga, como incidência de multas e juros e correção monetária conforme Código Tributário Municipal;
Art. 5º O requerimento do benefício previsto nesta Lei implica na renúncia do direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrava ou judicial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, em 24 de maio de 2019.
VEREADOR ELÍSIO DE ALMEIDA NEVES
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Silves
Publicado por:
Carlos Augusto Farias da Silva
Código Identificador:13FE7BEF