ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 752/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 752/2026

 

TORNA NULO, DE PLENO DIREITO, DECRETO DE APOSENTAÇÃO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TCE-AM - AUTOS DO PROCESSO TCE-AM Nº 11294/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, VI da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a decisão proferida nos autos do Processo TCE-AM nº 11294/2025 - Acórdão nº 379/2026 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA – Item 7.2, de julgar ilegal a Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição da Servidora;

CONSIDERANDO, a conclusão da Consultoria Jurídica do RPPS/IMPAN, emitida em Parecer Jurídico, de que não caberá recurso contra o referido Acórdão, por falta de fundamento jurídico cabível;

CONSIDERANDO, ser licito à Administração Pública rever e anular seus própriosatosquando eivados de ilegalidade,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. FICA TORNADO NULO, DE PLENO DIREITO, O DECRETO MUNICIPAL Nº 629/2025, de 20 de janeiro de 2025, através do qual foi CONCEDIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá PEDRO ARNOLDO FURTADO COELHO, CPF nº 309.427.212-68, Matrícula Funcional nº 4654, pelas razões contidas no Acórdão nº 379/2026 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA – Item 7.2.

Art. 2º. Fica o servidor PEDRO ARNOLDO FURTADO COELHO, reintegrado ao quadro de servidores ativos da Prefeitura Municipal de Nhamundá, na mesma Função e Matrícula.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 01 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:1419A3DF