ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia, celebrado entre o MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ representada pelo Sr. Prefeito GLEDSON HADSON PALAIN MACHADO e a empresa CAVALCANTI & ARANTES ADVOGADOS CNPJ nº 03.939.843/0001-46.

DATA DA ASSINATURA: 23 de Novembro de 2016. 

OBJETO: Prestação de serviços realizados pelo CONTRATADO à CONTRATANTE nos termos da procuração outorgada, no que diz respeito ao patrocínio e defesa dos direitos ou interesses do CONTRATANTE no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, nos autos da ação ordinária com tutela de urgência referente ao repasse para o município da quota correspondente à multa prevista no art. 8° Lei n. 13.254 de 13 de janeiro de 2016 dentro do montante arrecadado pela União a título de valores de repatriação, incluindo o imposto de renda arrecadado na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

VALOR GLOBAL: R$ 77.955,51 (Setenta e Sete Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Cinquenta e Um Centavos). 

PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 

FUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, Inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

Nhamundá (AM), 25 de Novembro 2016.

 

GLEDSON HADSON PALAIN MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mesaque de Souza Martins
Código Identificador:142B967A