ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE

Processo nº: 269/2026/ADM/CMCP

Inexigibilidade n° 49/2026

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSP.

Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços de instrutoria, mediante remuneração por hora/aula efetivamente ministrada, referente às disciplinas Noções de Língua Portuguesa e Relações Interpessoais, integrantes do Curso de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM – 2026.

 

PARTES: Prefeitura Municipal de Urucurituba e a Sra. RAFAYANA COELHO DE MATOS, inscrita no CPF nº ***.289.562-**.

 

Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, por meio do Memorando nº 704/2026 – SSP, referente ao pagamento dos instrutores do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba – GCMU, executado no âmbito do projeto “Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Urucurituba – 2026”;

 

Considerando que os serviços consistiram na ministração das disciplinas Noções de Língua Portuguesa e Relações Interpessoais, com carga horária de 08 (oito) horas/aula por disciplina em cada uma das 02 (duas) turmas, totalizando 32 (trinta e duas) horas/aula, no período de 14 a 16 de outubro de 2026, ao valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais) por hora/aula, conforme previsto no Plano de Trabalho do projeto;

 

Considerando que o valor da contratação, no montante de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), enquadra-se no limite previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 286/2025, que autoriza despesas de pronto pagamento de pequeno valor;

 

Considerando que o objeto se caracteriza como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, prestado por profissional integrante do corpo docente do Curso de Formação, licenciada em Pedagogia, conforme qualificação juntada aos autos, restando caracterizada a inviabilidade de competição de que trata o art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando que o processo administrativo foi devidamente instruído com Memorando de solicitação, Termo de Referência, grade horária do curso, documentos de identificação e de qualificação da profissional e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando que a contratação atende ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade; DECLARO INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, com fundamento no art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 286/2025, e autorizo o pronto pagamento à Sra. RAFAYANA COELHO DE MATOS, pelo valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, conforme o Memorando nº 704/2026 – SSP.

 

Urucurituba, 20 de outubro de 2026.

 

LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba

 

Pelo exposto Ratifico a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e do art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 286/2025, referente ao Processo nº 269/2026/ADM/CMCP, em favor da Sra. RAFAYANA COELHO DE MATOS, no valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais).

 

Urucurituba, 20 de outubro de 2026.

 

LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba


Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
Código Identificador:142FD003