ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 083/2014

DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls., e tudo mais que dos autos constam,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá MARIA SALETE BORGES PEREIRA, matricula 272-L, ocupante do cargo de professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com faixa salarial no valor de R$ 1.083,96 (um mil e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

 

Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional da servidora aposentada e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

CIENTIFIQUE-SE E

ANOTE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO

Prefeito Municipal de Nhamundá.


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:1437D05E