ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2016

LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

 

“Cria a Semana Municipal do Trânsito e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Fica Criado a SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO no Município de Careiro, com a finalidade de melhorar o conhecimento dos condutores e futuros condutores de veículos, no que diz respeito a normas do trânsito brasileira.

 

Parágrafo Único – Fica determinada a 4º semana do mês de setembro, como a Semana Municipal do Trânsito, outrossim, determinar a Secretaria Municipal de Cultura adote os atos necessários para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 2º. O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação no Município em outras localidades intermunicipais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 18 de Novembro de 2016.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

JACKSON CHAGAS SALDANHA

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 205, de 01/04/2016


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:14797279