ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N°01-2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA – AMAZONAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO
EDITAL Nº 01/2026
EDITAL DE APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto selecionar projetos culturais para receber apoio financeiro destinado à realização de ações culturais no Município de Lábrea/AM, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
1.2. Serão selecionados até 10 (dez) projetos culturais, no valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por projeto.
1.3. O valor total disponibilizado será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
1.4. Poderão ser apresentadas propostas de música, dança, teatro, literatura, artes visuais, audiovisual, fotografia, artesanato, cultura popular, culturas tradicionais, cultura indígena, cultura ribeirinha, patrimônio cultural, memória, formação, oficinas, economia criativa, produção e circulação cultural e outras manifestações culturais existentes no Município.
1.5. A relação de linguagens e segmentos é exemplificativa e não exaustiva.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Edital observará a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; a Lei Federal nº 14.903/2024, que institui o marco regulatório do fomento à cultura; o Decreto Federal nº 11.453/2023; o Decreto Federal nº 11.740/2023; a Instrução Normativa MinC nº 10/2023, especialmente quanto às ações afirmativas e medidas de acessibilidade; a legislação orçamentária e financeira aplicável; os atos municipais pertinentes; o Plano de Execução Técnica das Ações da PNAB do Município de Lábrea/AM; e demais normas aplicáveis.
2.2. O edital será interpretado de forma compatível com a regulamentação federal vigente na data de sua publicação, prevalecendo a norma superior em caso de conflito.
3. DOS OBJETIVOS
3.1. Fortalecer a produção cultural local e ampliar o acesso dos agentes culturais aos recursos públicos.
3.2. Valorizar artistas, grupos, coletivos, mestres, produtores e demais fazedores de cultura.
3.3. Promover a diversidade cultural e a participação de diferentes segmentos da população.
3.4. Incentivar ações culturais em comunidades indígenas, ribeirinhas, rurais, tradicionais e territórios com menor acesso às políticas culturais.
3.5. Estimular formação, circulação, produção, difusão, memória e preservação das manifestações culturais.
3.6. Promover democratização do acesso e medidas de acessibilidade compatíveis com cada projeto.
3.7. Fortalecer a economia criativa e a cadeia produtiva da cultura no Município de Lábrea.
4. DOS RECURSOS
4.1. Os recursos são provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e correspondem a R$ 40.000,00.
4.2. Cada projeto poderá receber até R$ 4.000,00.
4.3. Havendo saldo decorrente de propostas não habilitadas, não selecionadas, desistências ou outras situações previstas na legislação, os recursos observarão a ordem de classificação e as regras de cotas e remanejamento deste edital, sempre respeitado o objeto e o Plano de Execução Técnica.
4.4. Eventual suplementação ou ampliação do número de propostas dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira e de ato da autoridade competente, observada a legislação.
5. QUEM PODE PARTICIPAR
5.1. Poderão participar pessoas físicas, pessoas jurídicas com atuação compatível com o objeto cultural e grupos ou coletivos sem constituição jurídica, por meio de representante indicado.
5.2. O representante do coletivo sem CNPJ responderá perante a Administração pela execução do projeto e pelas obrigações assumidas no Termo de Execução Cultural, sem prejuízo das responsabilidades dos demais integrantes quando cabíveis.
5.3. O proponente deverá possuir residência no Município de Lábrea/AM e comprovar atuação cultural no Município, admitida a comprovação por conjunto de documentos e registros, conforme este Edital e seus Anexos.
5.4. Para fins deste Edital, considera-se atuação cultural a realização de atividades, iniciativas, serviços, produções, saberes, fazeres ou manifestações culturais no Município de Lábrea/AM, sem exigência de tempo mínimo de atuação.
5.5. A comprovação da atuação cultural poderá ocorrer por portfólio, cartazes, certificados, fotografias, vídeos, publicações, matérias, declarações de instituições, lideranças ou comunidades, registros de atividades, redes sociais, documentos de participação em eventos ou outros meios idôneos.
5.6. A residência poderá ser comprovada por conta relativa à residência ou declaração assinada pelo próprio agente cultural, nos termos da regulamentação federal, especialmente para moradores de comunidades indígenas, ribeirinhas, rurais e localidades sem numeração formal.
6. DOS IMPEDIMENTOS
Agentes públicos diretamente envolvidos na elaboração, coordenação, análise ou julgamento deste edital, quando houver conflito de interesses ou impedimento previsto na legislação.
Membros da Comissão de Seleção que possuam interesse direto na proposta, vínculo que comprometa a imparcialidade ou outra hipótese de impedimento.
Proponentes que apresentem documentos falsos ou informações comprovadamente inverídicas.
Pessoas ou entidades legalmente impedidas de contratar ou receber recursos públicos.
6.1. O membro da Comissão que se encontrar em situação de impedimento deverá declarar-se impedido e não participar da análise, atribuição de nota, discussão ou decisão relativa à proposta.
7. DA INSCRIÇÃO
7.1. As inscrições poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de forma gratuita, dentro do período estabelecido neste edital.
7.2. A Secretaria disponibilizará atendimento de inscrição assistida para agentes culturais que necessitem de auxílio para preenchimento da proposta.
7.3. Quando necessário, a proposta poderá ser apresentada oralmente ou por vídeo, mediante procedimento de inscrição assistida disponibilizado pela Secretaria, observadas as regras de formalização e registro.
7.4. O atendimento assistido não poderá representar vantagem na avaliação. O servidor ou colaborador deverá registrar fielmente as informações fornecidas pelo proponente.
7.5. Os servidores ou colaboradores responsáveis pelo atendimento e apoio às inscrições não participarão da avaliação ou julgamento das propostas em relação às quais tenham prestado auxílio.
7.6. Todas as etapas de inscrição e participação serão gratuitas, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa dos agentes culturais.
7.7. A Secretaria poderá realizar busca ativa, ações de mobilização e divulgação em comunidades, quando possível, para ampliar o acesso ao edital.
8. DA DOCUMENTAÇÃO
8.1. A documentação deverá ser apresentada conforme a natureza do proponente e os anexos do edital.
8.2. Pessoa física
Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Comprovante de residência ou declaração de residência;
Comprovação de atuação cultural, quando utilizada para atender ao requisito de território;
Formulário de inscrição e plano de trabalho;
Declarações exigidas no edital;
Autodeclaração de cota, quando aplicável;
Dados bancários, no momento e forma exigidos para pagamento.
8.3. Pessoa jurídica
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Ato constitutivo/contrato social/estatuto ou documento equivalente;
Documento de identificação e CPF do representante legal;
Comprovante de endereço da pessoa jurídica, quando aplicável;
Comprovação de atuação cultural compatível com o objeto;
Formulário de inscrição e plano de trabalho;
Declarações exigidas;
Dados bancários, no momento e forma exigidos para pagamento.
8.4. Coletivo sem CNPJ
Documento de identificação e CPF do representante;
Declaração de representação do coletivo;
Comprovante de residência ou declaração;
Comprovação da atuação cultural do coletivo;
Formulário e plano de trabalho;
Declarações e autodeclarações aplicáveis;
Dados bancários do representante, observadas as regras do Termo de Execução Cultural.
8.5. A Administração poderá solicitar documento complementar quando necessário para sanar dúvida objetiva ou verificar requisito, sem permitir alteração substancial da proposta após o encerramento das inscrições.
9. DAS COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS
9.1. Serão reservadas, no mínimo, 25% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas), 10% para pessoas indígenas e 5% para pessoas com deficiência, nos termos da Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, ou norma que venha a substituí-la ou complementá-la. Para as 10 vagas deste Edital, aplicam-se 3 vagas para pessoas negras, 1 vaga para pessoas indígenas e 1 vaga para pessoa com deficiência, observadas a concorrência concomitante e as regras de remanejamento.
|
Categoria |
Vagas indicativas |
|
Pessoas negras |
3 |
|
Pessoas indígenas |
1 |
|
Pessoas com deficiência |
1 |
|
Ampla concorrência |
5 |
|
Total |
10 |
9.2. As pessoas optantes pelas cotas concorrerão concomitantemente às vagas de ampla concorrência, conforme sua classificação geral.
9.3. A pessoa optante por cota que obtiver nota suficiente para ocupar vaga de ampla concorrência será classificada nessa modalidade e não ocupará vaga reservada.
9.4. Em caso de desistência de pessoa aprovada por cota, a vaga será preenchida por outra pessoa da mesma modalidade de cota, respeitada a ordem de classificação.
9.5. Não havendo propostas aptas em número suficiente para uma modalidade de cota, as vagas remanescentes serão destinadas inicialmente às demais modalidades de cotas que possuam candidatos aptos e, persistindo vagas, à ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação, nos termos da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
9.6. Não havendo propostas aptas suficientes nas demais categorias de cotas, as vagas não preenchidas serão destinadas à ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.
9.7. As autodeclarações poderão ser apresentadas em formatos acessíveis, inclusive escrito, áudio ou vídeo, conforme os procedimentos definidos pela Secretaria.
9.8. A autodeclaração goza de presunção de veracidade. Eventuais procedimentos complementares de verificação somente serão adotados se expressamente previstos neste Edital e em conformidade com a regulamentação federal aplicável.
10. DA DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
10.1. Não haverá reserva obrigatória de vagas por comunidade ou território.
10.2. A desconcentração territorial será considerada como critério de avaliação, valorizando projetos desenvolvidos em, ou que beneficiem diretamente, comunidades indígenas, ribeirinhas, rurais, tradicionais ou territórios com menor acesso às políticas culturais.
10.3. O critério terá pontuação própria na matriz de avaliação, sem prejudicar a concorrência concomitante das cotas.
11. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
11.1. Inscrição;
11.2. Fase 1 – Habilitação documental;
11.3. Fase 2 – Avaliação técnica e cultural;
11.4. Publicação do resultado preliminar;
11.5. Prazo para recursos;
11.6. Análise dos recursos;
11.7. Publicação do resultado final;
11.8. Assinatura do Termo de Execução Cultural;
11.9. Liberação dos recursos;
11.10. Execução e prestação de contas.
12. DA FASE 1 – HABILITAÇÃO
12.1. A habilitação consistirá na conferência dos documentos e requisitos exigidos pelo edital.
12.2. A proposta poderá ser considerada não habilitada quando o proponente não atender requisito obrigatório ou deixar de apresentar documentação essencial, observado o direito de recurso e eventual possibilidade de saneamento prevista no edital.
12.3. A habilitação não significa aprovação do projeto.
13. DA FASE 2 – AVALIAÇÃO
13.1. Somente propostas habilitadas serão submetidas à avaliação de mérito.
13.2. Cada proposta será analisada individualmente pelos 3 membros da Comissão de Seleção, com atribuição de notas e justificativas.
13.3. A avaliação deverá observar exclusivamente os critérios e descritores publicados neste edital.
13.4. O período de avaliação será de 06/11/2026 a 12/11/2026, totalizando 7 dias corridos, considerado o volume de propostas e a necessidade de leitura, análise e fundamentação das notas.
14. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
14.1. A Comissão de Seleção será composta por 3 (três) membros formalmente designados pela autoridade competente, sendo pessoas com conhecimento ou experiência na área cultural.
14.2. A composição prevista para este edital será: I – Presidente: Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo; II – Parecerista/Avaliador: membro designado pela autoridade competente; III – Avaliador: pessoa indicada pela Prefeitura e formalmente designada.
14.3. A participação na elaboração do edital, por si só, não substitui a análise jurídica sobre eventual impedimento. O membro que tenha interesse direto, vínculo relevante ou situação concreta que comprometa sua imparcialidade deverá declarar impedimento.
14.4. A Comissão elaborará atas, registros de avaliação e classificação.
14.5. A decisão da Comissão deverá ser fundamentada pelos critérios publicados.
15. DA MATRIZ DE AVALIAÇÃO
15.1. A avaliação será realizada em escala de 0 a 100 pontos, conforme os seguintes critérios:
|
Critério |
Máximo |
O que será observado |
|
Relevância e pertinência cultural |
20 |
Importância da proposta para a cultura e coerência com o objeto do edital. |
|
Clareza e coerência do projeto |
15 |
Clareza da ideia, objetivos, público, metodologia e resultados esperados. |
|
Viabilidade de execução |
20 |
Compatibilidade entre metas, cronograma, equipe, recursos e prazo. |
|
Impacto cultural e alcance social |
15 |
Potencial de gerar participação, acesso, formação, circulação ou benefício cultural. |
|
Valorização da cultura de Lábrea |
10 |
Contribuição para saberes, manifestações, artistas, memória e identidade cultural local. |
|
Democratização do acesso |
10 |
Medidas para ampliar o acesso gratuito ou facilitado do público aos resultados. |
|
Acessibilidade |
5 |
Medidas de acessibilidade proporcionais à natureza, características e possibilidades do projeto. |
|
Desconcentração territorial |
5 |
Realização ou benefício direto em comunidades/territórios com menor acesso às políticas culturais. |
|
TOTAL |
100 |
|
15.2. Cada avaliador deverá registrar nota e justificativa. A nota final da proposta será obtida pela média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores, salvo regra diversa expressamente definida no ato de regulamentação municipal.
15.3. Será considerada classificada a proposta que alcançar nota mínima de 60 pontos, desde que atenda aos demais requisitos.
15.4. Não serão atribuídos pontos por critérios que não estejam previstos neste edital.
16. DO DESEMPATE
16.1. Maior nota em Relevância e pertinência cultural;
16.2. Maior nota em Viabilidade de execução;
16.3. Maior nota em Impacto cultural e alcance social;
16.4. Maior nota em Valorização da cultura de Lábrea;
16.5. Maior nota em Democratização do acesso;
16.6. Maior nota em Acessibilidade;
16.7. Maior nota em Desconcentração territorial;
16.8. Persistindo o empate, será realizado sorteio público, com registro em ata.
17. DA CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE, CLASSIFICAÇÃO E REMANEJAMENTO
17.1. Primeiro será formada a classificação geral de todas as propostas habilitadas, por ordem decrescente de nota.
17.2. As pessoas optantes por cotas concorrerão simultaneamente na classificação geral e na modalidade de cota escolhida.
17.3. As vagas da ampla concorrência serão preenchidas pelos candidatos mais bem classificados, independentemente de opção por cota.
17.4. A pessoa cotista que já estiver contemplada pela ampla concorrência não será contabilizada para preencher a reserva de sua cota.
17.5. Após a classificação geral, serão verificadas as reservas mínimas de cada modalidade de cota, aplicando-se as regras do item 9.
17.6. Se uma categoria de cota não possuir propostas aptas suficientes, suas vagas remanescentes serão destinadas inicialmente a outra categoria de cota; não havendo candidatos aptos em outra categoria, serão destinadas à ampla concorrência, observada a ordem de classificação.
17.7. O remanejamento será realizado administrativamente conforme estas regras, não ficando a Comissão autorizada a criar novo critério de distribuição após o encerramento das inscrições.
18. DOS RECURSOS
18.1. Caberá recurso contra o resultado preliminar no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação.
18.2. O recurso deverá identificar o proponente, indicar a decisão questionada, apresentar fundamentação e formular pedido.
18.3. Recursos intempestivos não serão conhecidos.
18.4. O recurso será analisado pela instância competente definida no ato de designação da Comissão, observada a imparcialidade e a legislação aplicável.
18.5. O resultado dos recursos será publicado antes do resultado final.
19. DO CRONOGRAMA
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Etapa |
Período |
|
Publicação da alteração/Errata |
30/09/2026 |
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Inscrições |
08/10/2026 a 01/11/2026 |
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Fase 1 – Habilitação documental |
03/11/2026 a 05/11/2026 |
|
Fase 2 – Avaliação das propostas |
06/11/2026 a 12/11/2026 |
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Resultado preliminar |
13/11/2026 |
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Recursos |
16/11/2026 a 17/11/2026 |
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Análise dos recursos |
18/11/2026 a 20/11/2026 |
|
Resultado final |
23/11/2026 |
|
Assinatura dos Termos de Execução Cultural |
24/11/2026 a 27/11/2026 |
|
Liberação dos recursos |
Até 30/11/2026 |
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Execução dos projetos |
01/12/2026 a 13/12/2026 |
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Prestação de contas |
Até 20/12/2026 |
19.1. As datas poderão ser alteradas por ato da autoridade competente, mediante justificativa e divulgação oficial, quando necessário para assegurar a regularidade do processo ou por força de circunstâncias administrativas, legais ou de interesse público.
20. DAS DESPESAS
20.1. Os recursos poderão ser utilizados para despesas necessárias, diretamente relacionadas e compatíveis com o objeto, metas e orçamento aprovados de cada projeto.
Aquisição de materiais e insumos necessários à atividade cultural;
Contratação de artistas, técnicos, oficineiros, produtores e outros profissionais necessários;
Serviços de produção, montagem, apoio técnico, sonorização, iluminação e locação de equipamentos;
Transporte e logística diretamente relacionados à execução;
Aluguel de espaços ou equipamentos, quando necessário;
Comunicação, divulgação, impressão e materiais gráficos;
Materiais e serviços de acessibilidade;
Custos de realização de oficinas, apresentações, exposições, atividades formativas e demais ações previstas;
Outras despesas justificadas no plano de trabalho e compatíveis com o objeto, observada a legislação aplicável.
20.2. NÃO PODERÃO ser pagas: despesas pessoais sem relação com o projeto; aquisição de itens sem relação com o objeto; multas; juros; despesas anteriores à aprovação/assinatura; e outras despesas vedadas pela legislação.
20.3. A utilização dos recursos deverá observar o orçamento e o plano de trabalho aprovados, admitidas adequações compatíveis com o objeto quando permitidas pelo Termo de Execução Cultural e pela legislação.
21. DO PAGAMENTO
21.1. O pagamento será realizado após a assinatura do Termo de Execução Cultural e o cumprimento das providências administrativas, orçamentárias e financeiras exigidas.
21.2. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para conta de titularidade do proponente ou, no caso de coletivo sem CNPJ, do representante indicado no Termo, observadas as regras municipais e o instrumento jurídico.
21.3. A Administração poderá exigir conta bancária específica ou procedimento bancário específico quando previsto na regulamentação, no Termo de Execução Cultural ou nas orientações do órgão responsável pela execução financeira.
21.4. Para pessoa jurídica, os dados bancários deverão corresponder à pessoa jurídica beneficiária, salvo hipótese legal ou regulamentar expressamente admitida.
21.5. O prazo estimado para pagamento será informado pela Administração conforme o fluxo de empenho, liquidação e pagamento e a disponibilidade financeira.
21.6. Eventual saldo não utilizado deverá receber o tratamento previsto no Termo de Execução Cultural e na legislação aplicável, inclusive quanto à restituição quando exigida.
22. DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO
22.1. As propostas deverão indicar medidas de democratização do acesso aos resultados do projeto, compatíveis com sua natureza e dimensão.
22.2. Poderão ser utilizadas apresentações gratuitas, oficinas, rodas de conversa, ações em escolas ou comunidades, disponibilização gratuita de produtos culturais ou outras formas adequadas ao projeto.
23. DA ACESSIBILIDADE
23.1. As medidas de acessibilidade serão definidas de acordo com a natureza, características e possibilidades do projeto, observadas as necessidades do público e a legislação aplicável.
23.2. Poderão ser previstas medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal ou outras, conforme o projeto.
23.3. Os recursos destinados à acessibilidade deverão ser considerados no orçamento quando necessários.
24. DA EXECUÇÃO
24.1. Os projetos deverão ser executados de 01/12/2026 a 13/12/2026.
24.2. O proponente deverá cumprir objetivos, metas, cronograma, orçamento, medidas de democratização e acessibilidade e demais obrigações do Termo.
24.3. Alterações relevantes deverão ser submetidas à Secretaria antes de sua realização, quando exigido pelo Termo ou pela legislação.
25. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
25.1. A prestação de contas terá foco prioritário na comprovação do cumprimento do objeto, observadas a Lei nº 14.903/2024, o Decreto nº 11.453/2023, o Termo de Execução Cultural e demais normas aplicáveis.
25.2. O proponente apresentará Relatório de Execução do Objeto contendo, de forma simples e objetiva:
o que foi feito;
onde foi realizado;
quando foi realizado;
quantidade aproximada de participantes/público;
fotografias;
vídeos, quando houver;
cartazes e materiais de divulgação;
links ou registros digitais, quando houver;
outros comprovantes capazes de demonstrar a realização do projeto.
25.3. Poderão ser realizadas visitas técnicas ou outros procedimentos de verificação, especialmente por se tratar de projeto de pequeno valor.
25.4. A prestação financeira detalhada poderá ser solicitada quando houver previsão legal, indício de irregularidade, necessidade de apuração ou hipótese prevista no Termo, sem prejuízo das demais medidas de controle.
25.5. O prazo para apresentação da prestação de contas será até 20/12/2026.
26. DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
26.1. O proponente deverá divulgar o apoio recebido da PNAB conforme as orientações oficiais de identidade visual e comunicação.
26.2. A Secretaria poderá divulgar os resultados também por meio de murais, rádios, redes sociais e outros meios de comunicação acessíveis à população.
26.3. Serão divulgados, nos canais oficiais cabíveis, o edital, alterações, resultados e demais atos necessários à transparência.
27. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
27.1. Os dados pessoais coletados para inscrição, seleção, pagamento, acompanhamento, prestação de contas, transparência e controle serão tratados de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
27.2. Serão coletados e utilizados apenas os dados necessários às finalidades administrativas, legais e de transparência relacionadas ao edital, observados os princípios e direitos previstos na legislação.
28. DAS INFORMAÇÕES FALSAS E DOCUMENTOS FRAUDULENTOS
28.1. O proponente responderá civil, administrativa e, quando cabível, penalmente pela apresentação de informações falsas ou documentos fraudulentos.
28.2. A constatação de falsidade poderá resultar em desclassificação, cancelamento da seleção, suspensão de pagamento, rescisão do Termo e/ou restituição de valores, conforme o caso e o devido processo administrativo.
29. DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
29.1. Os selecionados deverão assinar Termo de Execução Cultural antes da liberação dos recursos.
29.2. O Termo estabelecerá objeto, metas, cronograma, recursos, obrigações, regras de alteração, prestação de contas, hipóteses de encerramento e demais condições, em compatibilidade com o modelo oficial do Ministério da Cultura e a legislação aplicável.
30. DOS CASOS OMISSOS
30.1. Os casos omissos relativos à seleção, avaliação, classificação e julgamento serão solucionados pela instância competente prevista no edital e no ato de designação da Comissão, observada a legislação.
30.2. Questões administrativas serão tratadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.
30.3. Questões jurídicas serão submetidas à Procuradoria/Assessoria Jurídica competente do Município.
31. DA VIGÊNCIA
31.1. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:1481D14F