ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 306/2017, 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza a concessão de décimo terceiro salario e terço de férias aos agentes políticos municipais do cargo de Vereador do Poder Legislativo de Anamã, em atendimento nos autos do Recurso Extraordinário 650.898 do Superior Tribunal Federal.

 

O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono o seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Autorizar a concessão do pagamento do Décimo terceiro salário e Terço de Férias dos Agentes Políticos do Município de Anamã, do cargo de Vereador, do Poder Legislativo de Anamã.

 

I – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio, conforme Lei municipal.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias previstas e aprovadas na respectiva Lei orçamentária municipal.

 

Art. 3° - O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for prevista o pagamento para os demais servidores municipais.

 

Art. 4° - Os efeitos desta Lei aplica-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal de Anamã

 

SARQUIS CORDEIRO BASTOS

Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Dec. 244/2017

 

O presente documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura Municipal de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN em 29 dezembro de 2017.


Publicado por:
Sarquis Cordeiro Bastos
Código Identificador:14A3AD32