ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1049/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade:
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NOME |
N.º DO PROCESSO |
ÁREA |
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ALZIRA RAMOS GRAÇA |
02-10090/2026 |
927,25 m² |
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INGRYD JEPSY BRAGA DA SILVA |
02-10087-2026 |
1.681,50 m² |
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JÉSSICA PRISCO MONTOYA |
02.08695-2019 |
702,00 m² |
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JAISON ALMARIO PANTEVIS |
02.10084-2026 |
728,00 m² |
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RAQUEL MACIEL CABRERA |
02.10098-2026 |
527,85 m² |
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TEREZINHA DE JESUS GOMES LARANHAGA |
02.10086-2026 |
2005,00 m² |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 18 DE MAIO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal De Tabatinga Em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:14F3109A