ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EDITAL Nº 001/2026-PGMP - PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NÃO REMUNERADO (VOLUNTÁRIO)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2026-PGMP

 

A Procuradoria Geral do Município de Parintins (PGMP) diante do convênio firmado com o Instituto Metropolitano de Ensino Ltda., CNPJ: 03.817.341/0001-42, torna público o presente edital, visando o preenchimento de vagas para estágio e objetivando o aprimoramento dos alunos regularmente inscritos no curso de Direito e Administração com relação às atividades concernentes ao exercício da prática inerente à formação dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação.

 

1. PRÉ-REQUISITOS

 

1.1 As vagas destinam-se aos alunos(as) regularmente matriculados nos cursos de Direito e Administração a partir do 4º período. Será dada preferência aos discentes do 8º período e que não possuírem contrato de estágio com outras instituições.

1.2 Disponibilidade de horário: pelo período da tarde das 13h00 às 16h00.

1.3. Apresentar a documentação exigida neste Edital.

1.4 Deverá possuir boa capacidade de organização e iniciativa. Interesse pelas atividades a serem desenvolvidas.

1.5 Domínio do uso do pacote Office (Word e Excel).

1.6. O estágio será voluntário e não remunerado, não gerando vínculos empregatício de qualquer natureza, nos termos do art. 3º da lei nº 11.788/2008.

 

2. PERÍODO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO

 

2.1. O estágio realizar-se-á no período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, mediante interesse da Administração Pública.

2.2. O estágio terá carga horária de 15 (quinze) horas semanais.

 

3. VAGAS

 

3.1 O presente edital visa o preenchimento de 04 (quatro) vagas para os acadêmicos de Direito e 02 (duas) vagas para os acadêmicos de Administração, e a formação de cadastro reserva.

 

4. SELEÇÃO

 

4.1 As inscrições serão realizadas de forma gratuita.

4.1.1 A seleção será realizada em 02 (duas) etapas, todas eliminatórias e classificatórias:

 

4.2 PRIMEIRA ETAPA – Análise de documentação

4.2.1 Os interessados deverão se inscrever do dia 24/02/2026 até o dia 02/03/26 as 23h59min por meio do formulário disponibilizado no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd2Q_v4LQxomitoFBV8_WrVpNabhtl-DHR3YGx4-77a8dmXTg/viewform?usp=preview , anexando os documentos abaixo indicados:

 

a) Documento oficial com foto (RG, CNH, CTPS ou outro equivalente);

b) Declaração da instituição de ensino, contendo o coeficiente escolar do acadêmico, com assinatura ou código de validação.

4.2.2 Todos os documentos deverão ser encaminhados no formato PDF, em somente 1 (um) arquivo com capacidade total de até 100MB.

4.2.3 O participante deverá possuir coeficiente igual ou superior a 6,5 (seis vírgula cinco) pontos para ser considerado aprovado nesta etapa.

4.2.4 Para fins de desempate, será observado o critério de maior idade.

4.2.5 Serão automaticamente eliminados os candidatos que:

 

a) não apresentarem a documentação exigida no item 4.2.1, a) e b);

b) apresentarem documentação ilegível ou inválida;

c) apresentarem histórico acadêmico com coeficiente inferior a 6,5.

4.2.6 O resultado preliminar desta etapa será publicado até o dia 04/03/26 as 12h.

4.2.7 Poderão interpor recurso do resultado da primeira etapa após a publicação até as 12h00 do dia 05/03/26.

4.2.8 O resultado final desta etapa após a análise dos recursos será publicado até as 12h do dia 06/03/26.

 

4.3 SEGUNDA ETAPA – Avaliação

4.3.1 A segunda etapa consistirá na aplicação de uma avaliação contendo 02 (duas) partes:

a) Redação sobre algum dos temas indicados no Anexo I, de natureza dissertativa-argumentativa, com no mínimo 25 (vinte e cinco) linhas e máximo de 30 (trinta);

b) Elaboração de um documento oficial em resposta a expediente que será entregue a cada participante no momento da avaliação;

4.3.2 Esta etapa ocorrerá no dia 07/03/2026 a partir das 08h00, no seguinte local: Fametro – Parintins, endereço: R. Paraíba, 3468 - Itaúna I, Parintins – AM, com duração de até 03 (duas) horas, portanto, até as 11h.

4.3.3 O candidato deverá comparecer até 15 (quinze) minutos antes do horário designado para início da avaliação.

4.3.4 O candidato deverá portar documento oficial com foto e caneta da cor azul ou preta, não sendo permitido nenhum outro dispositivo eletrônico ou manual auxiliar;

4.3.5 O candidato deverá controlar o tempo de realização da prova, de modo a cumprir todas as fases da avaliação proposta.

4.3.6 Esta etapa valerá até 10 (dez) pontos, sendo 6 (seis) pontos a redação e 4 (quatro) pontos a elaboração de documento oficial.

4.3.7 Somente será considerado aprovado nesta etapa o candidato que obtiver no mínimo, 50% dos pontos do total da avaliação, desde que não obtenha nota zero em nenhuma fase.

4.3.8 O resultado preliminar será divulgado no dia 11/03/26.

4.3.9 Poderão recorrer desta etapa até o dia 12/03/26 as 23h59min.

4.3.10 O resultado definitivo desta etapa será divulgado até o dia 13/03/2026.

 

5. RESULTADO FINAL

 

5.1 O resultado final será divulgado até o dia 16/03/2026.

5.2. Após a divulgação do resultado final a Procuradoria-Geral do Município convocará os selecionados dentro do número de vagas a se apresentarem para assinatura do Termo de Estágio e apresentar as informações preliminares de acordo com a disponibilidade e mediante prévio aviso aos candidatos.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1 Todos os recursos deverão ser encaminhados dentro dos prazos indicados para o e-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br.

6.2 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação ou interpretação deste Edital serão dirimidos Procuradoria Geral do Município, observadas as normas legais aplicáveis aos casos concretos.

 

Parintins, 23 de fevereiro de 2026.

 

DANIELLE CAVALCANTE HATTA

Procuradora Geral

Decreto nº 070/2025 - PGMP

 

ANEXO I – POSSÍVEIS TEMAS PARA REDAÇÃO

 

1. Princípios da Administração Pública e sua Aplicação no Âmbito Municipal.

2. O Papel da Procuradoria-Geral do Município na Defesa do Interesse Público.

3. A Autotutela Administrativa e seus Limites.

4. Responsabilidade Civil do Município por Atos de seus Agentes.

5. Supremacia do Interesse Público e seus Limites no Estado Democrático de Direito.

 

ANEXO II – CRONOGRAMA

 

Data	Etapa
24/02 a 02/03/26	Período das inscrições
04/03/26 as 12h	Resultado preliminar - documentação
05/03/26 – até as 12h	Recurso - documentação
06/03/26 – as 12h	Resultado definitivo – análise de documentação
07/03/26 – 08h as 11h	Aplicação de avaliação
11/03/26	Resultado preliminar - avaliação
12/03/26	Recurso – avaliação
13/03/26	Resultado definitivo
16/03/26	Resultado final

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 25/02/2026. Edição 4052
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