ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 26 DE JUNHO DE 2026
“Define, no âmbito do Município de Tefé, o valor das obrigações de pequeno valor, obrigações nos termos do artigo 100, § 3º e 4º da Constituição Federal, combinado com o art. 47, § 1 da Resolução 303/2019 do CNJ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica definida no âmbito do Município de Tefé, que as obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, são aquelas resultantes dos créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos inferiores ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º. Os pagamentos destas obrigações serão efetivados em até 90 (noventa) dias, atendida a ordem cronológica da protocolização do ofício requisitório expedido pelo juízo competente relativo à RPV - Requisição de Pequeno Valor, e realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 3º. Ficam expressamente vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, sem prejuízo da faculdade do credor renunciar ao crédito do valor excedente ao fixado no artigo 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º. Nos casos em que o valor da condenação exceder ao valor fixado no artigo lº desta Lei sem que haja renúncia do crédito excedente, o pagamento do crédito será integralmente efetuado através do sistema dos precatórios.
Art. 5º. As providencias administrativas correspondentes ao pagamento do RPV dar-se-ão a partir da comunicação do Poder Judiciário ao Município acerca do oficio requisitório.
Art. 6º. Nos casos de pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes da relação jurídica que envolva servidor público municipal, será obrigatória a retenção da contribuição previdenciária, incidente no credito pago, com sua destinação ao Fundo de Previdência Municipal, sem prejuízo de outros descontos legais.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 151/2019, de 26 de dezembro de 2019.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 26 de junho de 2026
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:1527C067