ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 399, DE 01 DE JULHO DE 2019
CRIA as dotações orçamentárias que especifica, no Orçamento Anual Vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 578.193,88 (quinhentos e setenta e oito mil, cento e noventa três reais e oitenta e oito centavos), para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 578.193,88 (quinhentos e setenta e oito mil, cento e noventa três reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Anual vigente, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.1001 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
10.302.1001.2061 Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 144.548,47
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 289.096,94
10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.1001 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
10.305.1001.2081 Ações de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 144.548,47
TOTAL R$ 578.193,88
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes do Superávit Financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 01 de julho de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:1530A8B2