ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 054/GP/2026, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 030/GP/2026, ATUALIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº. 14.133 DE 10 DE ABRIL DE 2021, NO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SR. DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Atalaia do Norte/AM;

 

CONSIDERANDO, o disposto nos Arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 007/2024, de 20 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 011/2024, de 04 de março de 2024;

CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam revogados a prerrogativas do DECRETO MUNICIPAL Nº 030/GP/2026, assim fazendo à Constituir a Comissão Municipal de Licitações (CML) do Município de Atalaia do Norte/AM, de caráter permanente, composta por 03 (três) membros, com atribuição de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, para licitações que envolvam bens e serviços especiais.

Art. 2º Ficam nomeados, para compor a CML, os seguintes agentes públicos:

 

I – JARDEL OLIVEIRA GARCIA, matrícula 7580;

II – MANUEL BASQUE DE SOUZA, matrícula 282;

III – WALLYSON MELO DE SOUZA, matrícula 12954;

§1º. A Presidência caberá ao primeiro nomeado e, na sua ausência ou impedimento, ao segundo nomeado.

§2º. Os membros da CML terão mandato com duração de 1 (um) ano, contados da publicação deste Decreto.

Art. 3º. Fica nomeado, para licitações que envolvam bens e serviços comuns, como PREGOEIRO, nomeação a qual será regimentado mediante Ato de Portaria Administrativa, estipulada pelo Chefe do Executivo Municipal.

§1º. O Pregoeiro será responsável por tomar decisões do pregão, acompanhar o trâmite da licitação, a partir da publicação do edital, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§2º. O Pregoeiro designado terá́ mandato com duração de 1 (um) ano, contados da publicação deste Decreto.

Art. 4º. Fica nomeado, para licitações que envolvam bens e serviços complexos na modalidade concorrência pública, como agente de contratação, o empregado, pertencente ao quadro da Administração Pública:

RAINEY PEREIRA RENGIFO, matrícula 5273-8;

§1º. O agente de contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, a partir da publicação do edital, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§2º. O agente de contratação designado terá́ mandato com duração de 1 (um) ano, contados da publicação deste Decreto.

Art. 5º Ficam designados para compor a Equipe de Apoio, tanto do Pregoeiro como do agente de contratação, os dois membros da CML, que não estejam ocupando a função e presidência.

Art. 6º Os agentes públicos nomeados estão proibidos, ressalvados os casos previstos em lei:

I- Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

 

II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-ló contra disposição expressa em lei.

§ 1º. Não poderá́ participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

§ 2º. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

§3º. A vedação se estende a cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, bem como a aqueles que com eles tenham vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 030/GP/2026, de 21de maio de 2026 e as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ATALAIA DO NORTE/AM, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

RONALDO CALDAS DA SILVA MARICAUA

Prefeito Municipal em Exercício

Portaria de Convocação nº 011/GP/PMATN/2026


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:15382467