ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 147-15
LEI MUNICIPAL Nº 147 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, A ESCOLA PADRE EGON ENGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AMAZONAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que a lei me confere. FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Guajará/AM aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao município de Cruzeiro do Sul/AC a Escola Padre Egon Angel, localizada no bairro Santa Terezinha, pertencente pelo novo levantamento do IBGE, englobado na área daquele município.
Parágrafo Único – Estão ainda compreendidos no caput deste artigo todos os bens móveis que guarnecem a instituição de educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Sul/Ac, responsável por realizar todos os atos inerentes ao custeio, manutenção, legalização, organização da instituição de ensino descrita no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS EM, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:15412165