ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 172/2018-PMT - LOA PARA O EXERCÍCIO 2019

LEI MUNICIPAL Nº 172/2018-PMT DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de TONANTINS, para o exercício de 2019.

 

LAZARO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de TONANTINS, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1°:O orçamento fiscal do município de TONANTINS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 41.881.102,13 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e um mil cento e dois reais e treze centavos)e fixa a Despesa em R$ 41.881.102,13 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e um mil cento e dois reais e treze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

RECEITAS R$ 41.881.102,13

Receitas Correntes R$ 41.881.102,13

Total Geral: R$ 41.881.102,13

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa R$ 1.705.059,24

04 - Administração R$ 2.373.438,63

06 - Segurança Pública R$ 82.000,00

08 - Assistência Social R$ 1.680.024,64

10 - Saúde R$ 7.454.944,30

11 - Trabalho R$ 55.000,00

12 - Educação R$ 22.986.879,97

13 - Cultura R$ 118.000,00

14 - Direitos da Cidadania R$ 30.000,00

15 - Urbanismo R$ 1.790.318,31

16 - Habitação R$ 254.000,00

17 - Saneamento R$ 200.000,00

18 - Gestão Ambiental R$ 325.000,00

20 - Agricultura R$ 295.000,00

25 - Energia R$ 15.000,00

26 - Transporte R$ 50.000,00

27 - Desporto e Lazer R$ 184.000,00

28 - Encargos Especiais R$ 1.026.003,64

99 - Reserva de Contingência R$ 1.256.433,40

Total Geral: R$ 41.881.102,13

 

POR SUBFUNCOES

031 - Ação Legislativa R$ 1.705.059,24

122 - Administração Geral R$ 7.423.580,82

128 - Formação de Recursos Humanos R$ 535.438,63

182 - Defesa Civil R$ 102.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 70.000,00

244 - Assistência Comunitária R$ 1.610.024,64

301 - Atenção Básica R$ 5.731.304,30

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 1.396.750,00

304 - Vigilância Sanitária R$ 326.890,00

334 - Fomento ao Trabalho R$ 55.000,00

361 - Ensino Fundamental R$ 17.504.217,40

365 - Educação Infantil R$ 1.432.800,06

366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 94.600,00

392 - Difusão Cultural R$ 118.000,00

Total Geral: R$ 41.881.102,13

 

POR SUBFUNCOES

451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 370.000,00

481 - Habitação Rural R$ 40.000,00

482 - Habitação Urbana R$ 244.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano R$ 200.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 325.000,00

605 - Abastecimento R$ 10.000,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 55.000,00

752 - Energia Elétrica R$ 15.000,00

782 - Transporte Rodoviário R$ 50.000,00

812 - Desporto Comunitário R$ 184.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna R$ 678.003,64

846 - Outros Encargos Especiais R$ 348.000,00

999 - Reserva de Contingência R$ 1.256.433,40

Total Geral: R$ 41.881.102,13

 

POR PROGRAMA

1 ATUAÇÃO LEGISLATIVA R$ 1.705.059,24

11 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO R$ 8.752.019,45

14 PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS R$ 200.000,00

21 AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA R$ 20.000,00

33 ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 70.000,00

34 ATENÇÃO COMUNITÁRIA R$ 1.540.024,64

52 ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO R$ 7.454.944,30

62 QUALIDADE DO ENSINO R$ 17.488.281,52

65 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 688.335,94

70 REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 855.000,00

71 PROMOÇÃO CULTURAL R$ 118.000,00

91 MORAR MELHOR R$ 534.000,00

124 - PRODUTIVIDADE RURAL R$ 65.000,00

173 - ESPORTE PARA TODOS R$ 53.000,00

191 - TRABALHO E RENDA PARA TODOS R$ 55.000,00

221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS R$ 98.000,00

223 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA R$ 678.003,64

224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 250.000,00

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.256.433,40

Total geral: R$ 41.881.102,13

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES R$ 37.908.708,87

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 22.876.318,70

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 187.486,54

OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 14.844.903,63

DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.715.959,86

INVESTIMENTOS R$ 2.215.442,76

INVERSOES FINANCEIRAS R$ 10.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA R$ 490.517,10

RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.256.433,40

Total geral: R$ 41.881.102,13

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 - PODER LEGISLATIVO R$ 1.705.059,24

02.00 - PODER EXECUTIVO R$ 33.788.047,08

03.00 - FUNDOS MUNCIPAIS R$ 5.131.562,41

99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.256.433,40

Total geral: R$ 41.881.102,13

 

Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

11 - O superávit financeiro do exercício anterior.

111 - Operações de crédito

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Artigo 9° Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Tonantins/AM, 29 de dezembro de 2018.

 

LAZARO DE SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal de Tonantins/AM 


Publicado por:
Itaiguara Oliveira da Silva
Código Identificador:15A226D1