ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº029/2026-GPMB

Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial e determina a suspensão cautelar de Conselheiro Tutelar do Município de Beruri/AM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a decisão proferida nos Autos nº 0000204-81.2026.8.04.2900, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Beruri/AM, que concedeu tutela de urgência determinando a suspensão cautelar de Conselheiro Tutelar;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento imediato das decisões judiciais pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a moralidade administrativa e o regular funcionamento do Conselho Tutelar.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0000204-81.2026.8.04.2900, a suspensão cautelar do Sr. Raimundo Nonato Teixeira de Sales do exercício do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Beruri/AM, até ulterior deliberação judicial.

Art. 2º Durante o período de suspensão, fica vedado ao referido conselheiro o acesso às dependências do Conselho Tutelar, bem como o exercício de quaisquer atribuições inerentes ao cargo.

Art. 3º Fica convocado o respectivo suplente, nos termos da legislação vigente, para assumir interinamente as funções, enquanto perdurar a suspensão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri

 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:15C03213