ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos e veda qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo mecanismos de prevenção, assistência e proteção;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que institui os Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determina a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pauini/AM, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter intersetorial, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local, em conformidade com as normas municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.
Parágrafo único. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência ficará vinculado às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I – fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
II – buscar estratégias para o aprimoramento da integração entre os serviços da rede;
III – propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência, considerando raça, cor, classe, orientação sexual e gênero como fatores de risco;
IV – articular-se com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando existentes, além das organizações da sociedade civil;
V – sistematizar e registrar suas reuniões e ações, garantindo transparência e participação social.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes indicados dos seguintes órgãos e instâncias locais:
Secretaria de Assistência Social e Ação Comunitária;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Secretaria de Assuntos Indígenas;
Conselho Tutelar;
§1° Os respectivos órgãos terão um prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste decreto, para encaminhar formalmente ao Gabinete do Prefeito a indicação dos representantes titulares e suplentes, com informações de identificação, telefone e e-mail.
§2° As indicações dos respectivos representantes devem considerar o perfil técnico e a relevância da temática.
§3º Deverão ser convidados membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando houver.
§4º Todas as organizações da sociedade civil com atuação na área de enfrentamento às violências deverão ser convidadas a participar.
§5º A composição do Comitê deverá ser preferencialmente paritária entre governo e sociedade civil.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á periodicamente e elaborará seu Regimento Interno, no qual serão definidas regras de funcionamento, periodicidade das reuniões, coordenação e quórum deliberativo.
Art. 5º A participação dos representantes no Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em 26 de abril de 2026.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:15C9FE04