ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Estrutura o atendimento de ações e serviços de saúde pública da atenção básica na zona rural do município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 52, inciso IV, e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. As ações e serviços de saúde pública da atenção básica na zona rural ficam ordenados em polos, de acordo com a localização geográfica:
I - PÓLO LIVRAMENTO:
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Unidade Básica da Saúde – UBS-Sede |
Área de Abrangência |
Comunidades e Unidades Básicas de Saúde abrangidas |
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Unidade Básica de Saúde do Livramento CNES 9099778 |
Rio Anebá |
Comunidade Cristo Rei abrangendo a Unidade Básica de Saúde Cristo Rei (CNES 3021025) que se estabelecerá como anexo da UBS Livramento |
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Comunidade Santo Antônio |
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Comunidade Curuá |
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Nossa Senhora da Conceição |
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Comunidade Santana |
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Comunidade Vila Barbosa |
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Estrada da Várzea |
Comunidade Nossa Senhora Aparecida, abrangendo a Unidade Básica de Nossa Senhora Aparecida (CNES 3601897) que se estabelecerá como anexo da UBS Livramento |
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Comunidade São João |
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Comunidade Sagrado Coração de Jesus |
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Unidade Básica de Saúde Joana de Queiroz (CNES 3602001) |
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Rio Canaçari |
Comunidade do Pampolha |
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Comunidade do Forte |
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Comunidade Poção |
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Comunidade Seringa |
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Comunidade Puruszinho |
II - PÓLO IGARAPÉ-AÇU:
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Unidade Básica da Saúde – UBS-Sede |
Área de Abrangência |
Comunidades e Unidades Básicas de Saúde abrangidas |
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Unidade Básica de Saúde do Igarapé Açu CNES 3601986 |
Rio Urubu |
Comunidade Baixa Funda abrangendo a Unidade Básica de Saúde da Baixa Funda Rei (CNES 2018705) que se estabelecerá como anexo da UBS Igarapé Açu |
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Comunidade EVA (Nossa Senhora do Carmo) |
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Comunidade São Pedro |
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Comunidade Taperebatuba (São Lázaro) |
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Comunidade Maquarazinho (Nova Esperança) |
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Comunidade Maquará Grande (Nossa Senhora das Graças) |
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Comunidade Tatuacá |
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Comunidade Bacabaí (São Raimundo) |
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Comunidade Coari |
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Comunidade Jacu |
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Comunidade Marupá |
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Comunidade Murucutu |
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Comunidade Curuçá |
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Rio Sanabani |
Comunidade Santa Luzia |
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Comunidade Ituã |
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Comunidade São Raimundo (Vida) |
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Comunidade de São José de Terra Preta |
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Rio Itapani |
Comunidade São Sebastião |
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Rio Amazonas |
Comunidade Santa Luzia |
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Comunidade Santa Maria |
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Comunidade Paraná do Pai Tomás |
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Lago do Saracá |
Comunidade São João |
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Comunidade Pontão (Nossa Senhora do Bom Parto) |
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Comunidade Passarinho – Nossa Senhora Aparecida |
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Comunidade Gavião |
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Comunidade Jauara |
Art. 2º. O ordenamento de polos na zona rural objetiva garantir a oferta de ações e serviços públicos de saúde de atenção básica aos comunitários de forma mais rápida e eficiente, evitando deslocamentos à zona urbana do Município e o sobrecarregamento das Unidades Básicas de Saúde localizadas na sede.
Art. 3º. Para viabilizar as ações e serviços públicos de saúde de atenção básica nos polos criados no art. 1º dessa Lei será mantida, em cada UBS-SEDE, de forma permanente uma equipe de profissionais de saúde da família, composta de: Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Odontólogo, Auxiliar de Consultório Dentário e Agente Comunitário de Saúde.
§ 1º. O atendimento da equipe de profissionais de saúde nos polos dar-se-á de forma fixa nas UBS-SEDE e em itinerância nas UBS anexos e nas próprias comunidades onde não houver instalações de saúde.
§ 2º. Os serviços de atendimento fixo e itinerante obedecerão ao calendário elaborado pela Secretaria de Saúde em conjunto com a coordenação das UBS e das equipes de profissionais de saúde.
Art. 4º. Os profissionais de saúde lotados nas equipes de saúde abrangidas pelos polos criados por esta Lei deverão permanecer tempo integral nas comunidades sedes durante os dias úteis (segunda a sexta-feira).
Art. 5º. Os profissionais que desempenham as atividades de Médico da Estratégia da Saúde da Família, lotados nas Unidades Básicas de Saúde UBS-SEDE dos pólos (Livramento e Igarapé Açu) farão jus à gratificação por desempenho de atividade em local de difícil acesso, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 6º. Os profissionais que desempenham as atividades de odontólogo da Estratégia da Saúde da Família, lotados nas Unidades Básicas de Saúde UBS-SEDE dos pólos (Livramento e Igarapé Açu) farão jus à gratificação por desempenho de atividade em local de difícil acesso, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 7º. Os profissionais que desempenham as atividades de enfermeiro(a) da Estratégia da Saúde da Família, lotados nas Unidades Básicas de Saúde UBS-SEDE dos pólos (Livramento e Igarapé Açu) farão jus à gratificação por desempenho de atividade em local de difícil acesso, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 8º. Os profissionais que desempenham as atividades de auxiliar de consultório dentário da Estratégia da Saúde da Família, lotados nas Unidades Básicas de Saúde UBS-SEDE dos pólos (Livramento e Igarapé Açu) farão jus à gratificação por desempenho de atividade em local de difícil acesso, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 9º. As despesas para implementação dos polos e pagamento da gratificação que trata o art. 5º correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 362, de 11 de julho de 2016 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea ‘b’ da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, em 11 de abril de 2017.
EDIRLEY MELO DA COSTA
Prefeito em exercício
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:15E8BB76