ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026

PROCESSO: 7209/2026

Unidade: Gabinete do Prefeito - GAPRE.

Objeto: Locação de um flutuante para funcionamento do abrigo para embarque e desembarque de comunitários e produtores da Comunidade do Soares.

Contratado: JOSÉ ROBERTO TORRES ARAÚJO (CPF: 347.775.202-34).

Valor Global da Contratação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente procedimento é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL FLUTUANTE PARA FUNCIONAMENTO DO ABRIGO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE COMUNITÁRIOS E PRODUTORES DA COMUNIDADE DO SOARES, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 028/2026.

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. O presente procedimento enquadra-se nas hipóteses de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

2.2. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e exige a devida autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que a instrução processual atende aos requisitos do art. 74, inciso V e § 5º, c/c o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

3.2. Considerando os laudos técnicos de avaliação do imóvel, a justificativa da escolha da localização e a comprovação da razoabilidade do preço contratado;

3.3. Considerando, por fim, os pareceres técnicos e jurídico favoráveis acostados aos autos;

3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes/AM, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação do senhor JOSÉ ROBERTO TORRES ARAÚJO (CPF: 347.775.202-34), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais e da disponibilidade orçamentária.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 18/09/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:1601D241