ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 207/2025-GP/PMA, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
RODENEY RABELO TORRES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 10º, inciso I, 58, 59, incisos I e II e 103 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Amaturá/AM, o Auxílio-Alimentação no valor fixo mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado aos servidores públicos efetivos, comissionados ou contratados por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que desempenhem suas atividades profissionais lotados na Zona Rural.
Art. 2º - O benefício instituído por esta Lei possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos servidores para quaisquer efeitos legais, inclusive para fins de incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais.
Art. 3º - A concessão do auxílio tem como fundamento:
I – as peculiaridades do local de trabalho, considerando as condições geográficas adversas, o distanciamento dos centros urbanos e a ausência de estabelecimentos de alimentação acessíveis nas localidades de atuação;
II – a necessidade de assegurar condições mínimas de subsistência alimentar aos servidores em serviço fora da sede municipal;
III – a promoção de melhores condições de trabalho, a valorização do servidor e a eficiência no atendimento à população rural.
Art. 4º - Terão direito ao auxílio de que trata esta Lei os servidores que:
I – estiverem lotados na Zona Rural do município de Amaturá, nos postos de saúde, unidades móveis ou nas demais estruturas da Secretaria Municipal de Saúde localizadas fora da zona urbana;
II – comprovarem, por meio de declaração da chefia imediata, o exercício regular e contínuo de suas atividades nas localidades rurais durante o mês de referência.
Art. 5º - O pagamento do auxílio será realizado mensalmente, em conjunto com a folha de pagamento, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei e nos atos normativos complementares.
Art. 6º - O servidor perderá o direito ao recebimento do auxílio no mês em que:
I – estiver afastado por motivo de férias, licenças, afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias ou outros que impliquem ausência do serviço;
II – for removido, transferido ou relotado para uma unidade localizada na Zona Urbana (sede municipal);
III – estiver em situação de cessão, readaptação, ou exercício de função incompatível com o deslocamento e atuação na Zona Rural.
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, os procedimentos para:
I – cadastramento e controle dos servidores aptos ao recebimento do auxílio;
II – comprovação mensal das atividades realizadas na Zona Rural;
III – fiscalização da regularidade dos pagamentos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, caso necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação própria, reajustar o valor do presente auxílio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observando os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir do mês subsequente.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM., AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 13 de agosto de 2025.
Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:16109A95