ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1281, DE 17 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 490, de 14 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 777, de 05 de julho de 2022, que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI;

CONSIDERANDO que o art. 17 da referida Lei cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO que o art. 18 estabelece que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o art. 19 dispõe que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa administrar e fiscalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os responsáveis pela gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para fins de abertura e movimentação da conta bancária específica e demais atos necessários ao seu regular funcionamento;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam designados como responsáveis pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI os seguintes membros:

 

ORDEM

NOME

FUNÇÃO

01

Maria Gorete Silveira Muniz

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

02

Jeyme Frallen de Lima Maciel

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

03

Kleuton Richarles Souto

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

 

Art. 2º Os responsáveis designados neste Decreto exercerão a gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a legislação vigente e as normas dos órgãos de controle.

Art. 3º A movimentação da conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa observará as normas da instituição financeira oficial, bem como a legislação aplicável à administração pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 17 de julho de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:1622BDF6