ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
PARECER Nº 02/2026 CME
Manifesta-se sobre a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Coari. Aprova as Diretrizes da Educação Integral e de Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a Resolução CNE/CEB n.º 7/2025 e Decreto Municipal n.º 1198/2025, e determina providências para sua implementação, acompanhamento e avaliação.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COARI, no uso de suas atribuições normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora, conferidas pela Lei Municipal 801/ 2023 (CME), Lei Municipal 872/2025- que constitui a Política do ensino em tempo integral na rede de ensino, Decreto Municipal nº 1198/2025 (CME) que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação, no qual aprecia a Política do Ensino em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), aprova as Diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Coari e estabelece recomendações e a providências para sua implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino (SME).
2. DA INSTRUTURAÇÃO
Trata-se de processo que retorna à apreciação deste Conselho em continuidade à tramitação anteriormente realizada, considerando a publicação da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, bem como da Resolução Municipal n.º 02/2025-CME, no qual Aprovou a Matriz Curricular de Turmas das escolas Em Tempo Integral, para as escolas da rede municipal de ensino na zona urbana e rural do município de Coari, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para analise e manifestação deste Colegiado. Sem prejuízo dos documentos anteriores acostados ao processo, que subsidiaram a emissão do Parecer CME nº 02/2025, instruem a presente análise:
2.1 Despacho GS-SEMED, de 14 de fevereiro de 2025, ao CME/: Encaminhamento de documento ao Conselho Municipal de Educação (CME) com solicitação de reunião plenária, tendo como pauta os informes sobre o Programa Escola em Tempo Integral.
2.2 Resolução CME nº 02/2025: Formalização da Matriz Curricular das turmas de Escolas em Tempo Integral da rede municipal de ensino, abrangendo as unidades das zonas urbana e rural do Município de Coari/AM.
2.3 Despacho GS-SEMED, de 16 de outubro de 2026: Encaminhamento do Ofício nº 2241/2026 para solicitação de Parecer Técnico ao Conselho Municipal de Educação, com fulcro na Resolução nº 07/2025 CNE/CEB.
3. DO MARCO LEGAL E NORMATIVO E OUTROS DOCUMENTOS
A presente análise fundamenta-se no conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais que disciplinam o direito à educação e orientam a implementação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Educação Básica, em observância ao regime de colaboração entre os entes federados e às competências normativas dos sistemas de ensino.
O ponto de partida desse arcabouço normativo encontra-se na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seus artigos 205 e 206, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento 2 da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A concepção constitucional de formação humana integral constitui, portanto, o fundamento jurídico e pedagógico das políticas públicas voltadas à ampliação dos tempos, espaços e oportunidades educativas.
Em consonância com os princípios constitucionais, a Lei Federal n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), atribui aos sistemas de ensino a responsabilidade pela progressiva ampliação da jornada escolar, dispondo, em seu artigo 34, que o Ensino Fundamental deverá ser ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. [...]
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
A LDB inaugura, assim, o marco legal da Educação Integral no ordenamento educacional brasileiro, vinculando a ampliação da permanência dos estudantes na escola à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral.
O compromisso nacional com a expansão dessa política foi posteriormente reforçado pelos instrumentos de planejamento educacional, especialmente pela Meta 6 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal n.º 13.005/2014, que estabeleceu como objetivo ampliar a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender pelo menos vinte e cinco por cento dos estudantes da Educação Básica. Atualizada pela Lei Federal nº 15.388/2026 (PNE), que estabelece o Plano decenal (2026-2030).
Nesse contexto de fortalecimento das políticas de ampliação da jornada escolar, foi promulgada a Lei Federal n.º 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, consolidando a Educação Integral como política pública prioritária da União e estabelecendo mecanismos de cooperação técnica e financeira com estados, municípios e Distrito Federal para induzir a expansão qualificada da oferta em todo o território nacional.
Como desdobramento desse processo normativo, o Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE/CEB n.º 7/2025. A referida norma representa atualmente o principal marco regulatório da matéria, estabelecendo princípios, objetivos, parâmetros de organização curricular, gestão democrática, equidade, inclusão, articulação intersetorial, formação dos profissionais da educação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à Educação Integral.
No âmbito do SME de Coari, a implementação da Educação Integral encontra respaldo, inicialmente, nas metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal n.º 04/2015, e nas normativas próprias do Conselho Municipal de Educação que tratam da gestão democrática, da organização curricular, da inclusão educacional, da permanência escolar e das condições de oferta da educação básica.
Cumpre destacar que a matéria relativa à Educação Integral em Tempo Integral já foi objeto de apreciação por este Conselho por meio do Parecer CME/Coari n.º 02/2025, que aprovou as Diretrizes Gerais para o Plano Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e estabeleceu determinações à Secretaria Municipal de Educação voltadas ao aprimoramento e à consolidação da política pública no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Em atendimento ao referido Parecer, a Secretaria Municipal de Educação encaminhou ao CME/Coari documentos e informações relativos às providências adotadas, os quais subsidiam a presente análise quanto ao cumprimento das determinações exaradas por este Colegiado e aos desdobramentos da implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Educação.
Mais recentemente, a política pública municipal foi consolidada por meio do Lei Municipal n.º 872, de 06 de julho de 2025, que instituiu a Política do Ensino em Tempo Integral aplicada a Rede Municipal de Ensino terá como princípio básicos a serem alcançados, no município de Coari- Amazonas.
Art. 1º São objetivo específico da política de ensino em tempo integral:
Parágrafo único: A política municipal de ensino em tempo integral constitui-se como política promotora da formação do desenvolvimento humano dos estudantes/ crianças nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e critica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal do estudante/ criança desde a Educação Infantil até o 9º ano do ensino fundamental.
Considerando os objetivos do Programa e em complemento a referida lei, a Secretaria Municipal de Educação elaborou as Diretrizes da Educação Integral e de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, documento orientador que regulamenta os aspectos pedagógicos, curriculares e organizacionais da política pública.
Registra-se, por fim, que a presente manifestação decorre da necessidade de atualização da análise anteriormente realizada por este Conselho por meio do Parecer CME/Coari n.º 02/2025. Tal revisão mostra-se necessária diante da superveniência de novos marcos normativos nacionais e municipais, especialmente da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, da Resolução CNE/CEB n.º 1/2026 e da Lei Municipal n.º 872/2025, bem como do encaminhamento das novas Diretrizes da Educação Integral e de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Coari, pela Secretaria Municipal de Educação, instrumentos que redefinem e aprofundam os parâmetros para implementação da política pública no âmbito do SME.
4. DA ANÁLISE DO PROCESSO
Os membros, ao analisar a Lei Municipal n.º 872/2025, que institui a política do ensino em tempo Integral, bem como o documento “Diretrizes Educação Integral e de Tempo Integral”, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, verifica que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral apresenta significativo alinhamento aos fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Resolução CNE/CEB n.º 7/2025.
4.1 Concepção de Educação Integral
A política pública municipal adota concepção de Educação Integral compatível com o disposto no artigo 3º da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, compreendendo a educação como processo voltado ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões. Nesse sentido, as Diretrizes da SEMED estabelecem expressamente que a organização curricular e o trabalho pedagógico devem promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural e ambiental, articulando currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem.
Tal concepção representa avanço em relação à compreensão historicamente associada à mera ampliação da permanência dos estudantes na escola, aproximando-se da perspectiva contemporânea de Educação Integral prevista na legislação nacional e reafirmada pela Lei Federal n.º 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral.
4.2 Planejamento da Expansão da Educação Integral em Tempo Integral
No que se refere ao planejamento da expansão da política pública, verifica-se aderência ao disposto no §1º do artigo 3º da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025.
Art. 3º [...] § 1º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a indissociabilidade entre:
I - a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional e realizada a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação, necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar; e
II - a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambientais, política, econômica e culturais da cidadania.
Nesse sentido, a Lei Municipal n.º 872/2025 estabelece que a implementação da política observará critérios relacionados à demanda educacional, aos indicadores educacionais, às condições de infraestrutura, à disponibilidade de profissionais e à capacidade de atendimento das unidades escolares. Tal previsão demonstra a preocupação do Município em vincular a expansão da oferta a diagnósticos prévios das condições de funcionamento das escolas, requisito expressamente previsto na normativa nacional.
4.3 Jornada Escolar
Quanto à jornada escolar, a política municipal atende aos parâmetros mínimos estabelecidos pelo artigo 4º da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, ao prever carga horaria diária, mínima de (7) sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, assegurando sua oferta de forma regular e permanece, em consonância com a etapa e modalidade da educação básica atendida. Merece destaque, ainda, o reconhecimento dos tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, convivência e deslocamento interno como componentes integrantes da jornada educativa, em consonância com o princípio da intencionalidade pedagógica que orienta a Educação Integral.
4.4 Organização Curricular
Considera-se especialmente relevante a superação da lógica tradicional de turno e contraturno, expressamente assumida pelas Diretrizes da SEMED. A proposta curricular organiza-se a partir de um percurso formativo único, integrado e contínuo, articulando os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular, práticas interdisciplinares, projetos de integração curricular, eletivas e trilhas de protagonismo. Tal organização encontra respaldo nos artigos 14 e 15 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, que orientam os sistemas de ensino a promoverem a integração curricular e a coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação. Também se verifica alinhamento com os princípios específicos previstos no artigo 5º da referida Resolução.
As Diretrizes Municipais incorporam os conceitos de justiça curricular, integração entre educar e cuidar, interdisciplinaridade, transversalidade e valorização dos saberes dos territórios, elementos fundamentais para a constituição de uma proposta de Educação Integral comprometida com a equidade, a cidadania e a garantia dos direitos de aprendizagem.
No âmbito da Educação Infantil, a política municipal demonstra consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e com a Resolução CNE/CEB n.º 7/2025 ao reconhecer a indissociabilidade entre educar e cuidar e ao compreender toda a jornada da criança na instituição educacional como tempo pedagógico. A referência da Matriz Curricular da Rede Municipal, Tendo como base no Referencial Curricular Amazonense (RCA), reforça a integração entre as diretrizes locais e os referenciais nacionais.
4.5 Acesso e Permanência
Em relação ao acesso e permanência com equidade, previstos na Seção I da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, verifica-se que a Lei Municipal n.º 872/2025 contempla critérios de priorização de territórios com maior vulnerabilidade social e educacional para expansão da política.
Sobre à garantia da permanência dos estudantes, verifica-se que a política municipal prevê estratégias de acompanhamento da frequência escolar e enfrentamento à evasão. O município enfrentamento à Infrequência Escolar, por meio da realização de busca ativa, à utilização dos instrumentos fiscais e à articulação intersetorial para acompanhamento dos estudantes em situação de infrequência é feita por meio da equipe Plantão escolar e equipe multidisciplinar no qual a composição multidisciplinar são compostas por: Assistência Social, Psicopedagogo, Psicólogo e Fisioterapeuta.
4.6 Gestão Democrática
No que se refere à gestão democrática, verifica-se que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral incorpora princípios compatíveis com aqueles estabelecidos pela Resolução CNE/CEB n.º 7/2025 e pela Resolução CME/CME nº 02/2025, especialmente ao valorizar o protagonismo estudantil, a participação dos sujeitos nos processos educativos, a integração entre escola e território e a construção de percursos formativos que consideram as especificidades das comunidades escolares.
As Diretrizes da Educação Integral da SMED reconhecem a centralidade do Projeto Político-Pedagógico na organização da ação educativa e indicam a necessidade de reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares que aderirem ao Programa. Todavia, observa-se que não há previsão expressa quanto à revisão e adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e dos Regimentos Escolares das escolas que passarem a ofertar Educação Integral em Tempo Integral. Considerando que a implementação dessa política implica alterações na organização dos tempos, espaços, currículo, práticas pedagógicas e processos de avaliação, entende-se necessária a atualização dos documentos institucionais das escolas.
Registra-se, ainda, que a gestão democrática pressupõe não apenas a participação dos estudantes, mas também o envolvimento efetivo dos demais segmentos da comunidade escolar na construção, implementação e avaliação das políticas educacionais.
Dessa forma, entende-se que a política pública apresenta aderência aos princípios da gestão democrática, mas poderá ser aperfeiçoada mediante o fortalecimento das instâncias de participação coletiva e a explicitação de procedimentos que assegurem o envolvimento da comunidade escolar na implementação, monitoramento e avaliação da Educação Integral, bem como mediante a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e dos Regimentos Escolares às novas diretrizes instituídas pelas políticas públicas de ensino em tempo integral.
4.7 Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
No campo da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, embora a política pública adote os princípios da equidade e da inclusão de forma transversal, identifica-se lacuna relevante quanto à organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas que ofertam ou passarão a ofertar Educação Integral em Tempo Integral.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 917/2026, que dispõe sobre as políticas da Educação Especial Inclusiva para alunos com deficiência a Altas Habilidades/ superdotação da rede pública de Ensino no município de Coari, estabelece que os estudantes da Educação Especial devem estar assegurados o AEE de forma contínua, concomitante, complementar ou suplementar, bem como os recursos de acessibilidade, apoio pedagógico especializado e demais serviços necessários ao processo de escolarização.
4.8 Qualidade da Oferta da Educação Integral em Tempo Integral
No que se refere às condições de oferta, a Lei Municipal n.º 872/2025, que institui a política do Ensino em Tempo Integral, estabelece critérios relacionados à infraestrutura e à capacidade de atendimento das unidades escolares para expansão da política.
A Resolução CNE/CEB n.º 7/2025 estabelece que a ampliação da jornada escolar deve ocorrer com garantia de condições adequadas de infraestrutura, acompanhamento pedagógico e qualidade da aprendizagem.
Considerando que a Educação Integral pressupõe o fortalecimento dos vínculos pedagógicos, a personalização dos percursos formativos, o desenvolvimento de projetos interdisciplinares e o acompanhamento mais próximo dos estudantes, a inexistência de parâmetros específicos para dimensionamento das turmas pode resultar em processos de superlotação incompatíveis com os objetivos pedagógicos da política pública. Nesse sentido, recomenda-se a definição, pela SEMED, de critérios objetivos para composição das turmas na modalidade de Educação Integral, observando as condições físicas dos ambientes, a faixa etária dos estudantes, a presença de estudantes público da Educação Especial.
4.9 Articulação Intersetorial
Quanto à articulação intersetorial, prevista na Seção III da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, verifica-se que a lei Municipal n.º 872/2025 contempla a possibilidade de ações articuladas com outras secretarias e órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com organismos internacionais, no âmbito da implementação das políticas públicas em tempo integral.
4.10 Recursos Humanos e Formação Continuada
Sobre a valorização e formação dos profissionais da educação, prevista na Seção V da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, verifica-se que as Diretrizes Municipais estabelecem parâmetros para composição do quadro de profissionais e para organização da jornada docente nas escolas integrais, obedecendo a Lei Municipal nº 917/2026 no que se refere a valorização e formação continuada voltada especificamente aos profissionais que atuarão na Educação das turmas compactadas, aspecto considerado estratégico.
4.11 Monitoramento e Avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral
Quanto ao monitoramento e avaliação da política pública, verifica-se que a Lei Municipal n.º 872/2025 estabelece mecanismos de governança e acompanhamento das políticas públicas. As Diretrizes da SEMED também preveem o uso dos resultados educacionais para reorientação das práticas pedagógicas.
5. DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
No que diz respeito ao acompanhamento institucional da política de ensino, entende-se que a concepção em tempo integral das escolas compactadas demandará monitoramento contínuo, avaliação sistemática e revisão periódica de seus processos, resultados e impactos educacionais. Considerando a complexidade da política de Educação Integral das turmas em Tempo Integral, seu caráter transversal e a necessidade de permanente aperfeiçoamento.
6. DAS RECOMENDAÇÕES
Considerando a Lei Municipal n.º 872/2025, que que instituiu as Políticas do Ensino em Tempo Integral, recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação:
6.1 explicitar, em ato normativo complementar, a organização da oferta os mecanismos de garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas que ofertam no ensino integral.
6.2 orientar as unidades escolares para a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e Regimento Escolar sempre que houver implantação ou ampliação da oferta de Educação Integral;
6.3 consolidar mecanismos de participação das famílias e da comunidade escolar na implementação e avaliação da política pública;
6.4 instituir mecanismos permanentes de monitoramento das condições de infraestrutura física, tecnológica, acessibilidade e recursos humanos das unidades participantes;
6.5 normatizar os parâmetros para constituição das turmas de Educação Integral em Tempo Integral, contemplando critérios relativos ao número de estudantes por turma, às especificidades das etapas e modalidades de ensino, à inclusão dos estudantes da Educação Especial urbano e rural, às condições de infraestrutura e à disponibilidade de recursos humanos, de modo a assegurar a qualidade da oferta e a efetividade da proposta pedagógica;
6.6 assegurar plano permanente de formação continuada para gestores, docentes e demais profissionais que atuam nas escolas integrais.
6.7 instituir processo periódico de monitoramento e avaliação da política pública, com apresentação de relatórios ao Conselho Municipal de Educação contemplando indicadores de expansão, permanência, aprendizagem, equidade e articulação intersetorial.
7. DO VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, este Conselho apresenta este Parecer, manifestando-se sobre a Política de Ensino em Tempo Integral no Município de Coari, proposta pela Secretaria Municipal de Educação, pede posicionamento favorável ao Colegiado e solicita sua remessa à SEMED, ao Ministério de Educação, a todas as escolas pertencentes ao SME e aos órgãos de controle.
Coari, 22 de outubro de 2026.
ANA MARIA DA SILVA GARCIA-
Relatora
JEANY DA SILVA E SILVA
GERALDO DA SILVA FELIZARDO
JETRO MEIRELES DE SOUZA
ELOIZA RIBEIRO DE SOUZA
NEREIDE FERREIRA MARINHO
IRIANY MONTEIRO PANTOJA
ELDILECIA SOUZA DE OLIVEIRA
IRLENE DA SILVA PAULO
SANDRA MARIA MARCIEL DOS SANTOS
Aprova em sessão plenária por unanimidade, em 22 de outubro de 2026.
JEANY SILVA E SILVA
Presidente CME/ Coari Gestão 2025-2027
REFERÊNCIAS
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República.
BRASIL. Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
BRASIL. Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
BRASIL. Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei n.º 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n.º 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei n.º 14.172, de 10 de junho de 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB n.º 4, de 13 de julho de 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Resolução CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB n.º 1, de 2026. Altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
COARI- AM. Lei Municipal n.º 04, de 24 de junho de 2015. Institui o Plano Municipal de Educação.
COARI- AM. Lei Municipal n.º 872, de 06 de junho de 2025. Institui a Politica do Ensino em Tempo Integral na rede Municipal de Ensino.
COARI- AM. Lei Municipal n.º 917, de 06 de julho de 2026- Dispõe sobre a Politicas de Educação Especial Inclusiva para alunos com deficiência e Altas habilidades/ Superdotação da Rede Publica do Sistema Municipal de Ensino.
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:16386990