ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 008/2026
HOMOLOGO e RATIFICO, para todos os efeitos de direito nos termos da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 008/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa/consultoria especializada para prestação de serviços técnicos de natureza singular, consistentes em assessoria e suporte especializado em sistemas de gestão de departamento pessoal, com ênfase no correto cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, incluindo análise, orientação, consolidação e validação de dados para geração e transmissão das informações ao eSocial e demais declarações acessórias correlatas, em razão da complexidade normativa e da necessidade de conhecimento técnico especifico, visando mitigar riscos de inconsistências legais e garantir conformidade com a legislação vigente, em favor da empresa CKG ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA E COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 25.958.528/0001-07. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, Valor Global: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fundamento legal na Lei nº 14.133/2021, visando atender a necessidade da Prefeitura Municipal de Itamarati/AM.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento com Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Itamarati-AM, 02 de março de 2026.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito de Itamarati
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:1644DC2D