ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 336/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe confere o 70, item IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I: 

 

Art.1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Canutama AM, no valor de R$ 7.676.544,42 (sete milhões seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.

 

Art. 2º Fica instituído, a partir de 1º de dezembro de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.

 

§ 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 10,26% (dez vírgula vinte e seis por cento) no ano de 2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 1,60% (um vírgula sessenta por cento), conforme tabela abaixo: 

 

Plano de Amortização

Ano

Aliquota Suplementar

2010

10,260%

2011

11,860%

2012

13,460%

2013

15,060%

2014

16,660%

2015

18,260%

2016

19,860%

2017

21,460%

2018

23,060%

2019 ate 2043

24,660%

§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o § 2º.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 28 de dezembro de 2010. 

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal de Canutama 

 

A presente Lei foi publicada conforme disposto na Lei 315/2009, de 30.10.09. 

  

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 118/2009-GPMC 


Publicado por:
Maiko Jackson de Almeida Nogueira
Código Identificador:166311C7