ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI A SEMANA DO PESCADOR (A) ARTESANAL E ORNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BARCELOS NA SEMANA DO FESPOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída a Semana do Pescador (a) Artesanal e Ornamental no âmbito do Município de Barcelos, a ser comemorada anualmente na semana do FESPOB – Festival do Peixe Ornamental de Barcelos.
Art. 2°. A Semana do Pescador (a) Artesanal e Ornamental que trata o presente instrumento legal, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Munícipio e tem como objetivos principais:
Valorização dos pescadores e da atividade de pesca artesanal e ornamental, além da promoção da ampla cidadania e melhoria das condições de vida do pescador;
Garantir a participação dos pescadores nas decisões que impactem seu modo de vida tradicional e sua atividade assim como sua representatividade em Conselhos voltados ao segmento;
Promover gincanas, torneios, palestras, fóruns, seminários, campanhas educativas, cursos, oficinas e atividades visando o desenvolvimento do pescador (a) e de sua interação com a comunidade;
Aprimorar a atividade e as técnicas de pesca, incentivando a preservação das espécies da bacia do médio Rio Negro, bem como o respeito ao período do defeso e a sustentabilidade ambiental;
Conscientizar o pescador (a) acerca de sua importância histórica e cultural no desenvolvimento do Município, do Estado e do País;
Desenvolver programas, projetos e ações visando atender as demandas dos pescadores quanto a saúde, educação e lazer;
Capacitar os pescadores quanto a projetos voltados a psicultura e manejo de quelônios;
Ampliar as oportunidades de trabalho e desenvolvimento profissional dos pescadores;
Garantir através do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM) e demais entidades parceiras, a sua regularização documental e o ao acesso ao crédito, assistência técnica e suporte à produção;
Art. 3°. Para a consecução dos objetivos previstos no Art. 2°, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e firmar parcerias, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e celebrar convênios com Universidades, empresas privadas, sindicatos, cooperativas, colônias de pescadores, entidades governamentais e não governamentais e demais segmentos ligados ao setor.
Art. 4º. As atividades previstas nesta lei não oneram os cofres do município e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento com apoio de outras Secretarias Municipais designadas pelo Chefe do Poder Executivo, e utiliza dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 07 de outubro de 2025.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:16B59BF2