ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0048/2025-GPMM

INSTITUI COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARAÃ-AM.

 

O Prefeito Municipal de Maraã-AM,o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.869 de 05 de outubro de 2016, institui o Programa Criança Feliz;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.742 de 16 de setembro de 2019 que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e a abertura de prazo para adesão ao programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº. 2.496 de 17 de setembro de 2018 que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providencias;

 

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Maraã/AM, realizada em 14 de maio de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica designado o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância de caráter Intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º - Ao Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância cabe:

I - Elaborar, em conjunto com a Coordenação Municipal, o Plano de Ação Municipal do Programa, com Diretrizes, Estratégias e Metas;

II - Tomar decisões quanto às etapas do Programa e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização;

III - Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua implementação e acompanhamento local;

IV - Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação permanente, complementares àqueles disponibilizados pela União e Estado;

V - Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município;

VI - Discutir, apoiar e aprovar questões operacionais do Programa, a partir de propostas do Grupo Técnico, como: composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores), definição das famílias que serão incluídas nas visitas domiciliares, fluxos de articulação entre as redes locais para suporte às visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos profissionais e visitadores.

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente, de acordo com os seguintes representantes:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMAS.

Titular: Maria da Conceição Macedo da Silva

Suplente: Sabrina de Souza Rufino

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Elielson Sena da Silva

Suplente: Edione dos Santos Curico

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Liliane Alves da Silva

Suplente: Camila Aparício

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA

Titular: Rosimery da Silva Ramos

Suplente: Lenilda da Silva de Almeida

CONSELHO TUTELAR DE MARAÃ

Titular: Everaldo Nunes Araújo

Suplente: Gisangela da Silva Gomes

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.

EM 26 DE MAIO DE 2025.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM.

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:16BA9E17