ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº090 /2026-GPMB
Individualiza e retifica o cálculo da aposentadoria por invalidez permanente de NAZON MARINHO FONTES, matrícula nº 845-1, anteriormente abrangida pelo Decreto nº 186/2025-GPMB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o laudo médico-pericial oficial constante do processo administrativo, que fundamentou a aposentadoria por invalidez permanente, e o enquadramento reconhecido no Laudo Técnico Conclusivo nº 516/2026-DICARP;
CONSIDERANDO o processo TCE nº 18589/2025 e a necessidade de individualizar os atos concessórios por matrícula, conforme o item 6.2 do referido laudo técnico;
CONSIDERANDO o enquadramento funcional no Decreto nº 069/2023-GPMB e a tabela remuneratória do Decreto nº 113/2025-GPMB, no âmbito da Lei Municipal nº 189/2010;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o cálculo da matrícula nº 845-1 à média contributiva, conforme o item 6.1 do laudo, e a guia financeira homologada em [DATA], integrante do processo administrativo;
DECRETA:
Art. 1º Fica individualizada e retificada a aposentadoria por invalidez permanente de NAZON MARINHO FONTES, matrícula nº 845-1, ocupante do cargo efetivo de Professor, Classe C, referência 3, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Beruri, anteriormente abrangida pelo Decreto nº 186/2025-GPMB, de 1º de outubro de 2025, publicado em 22 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O presente ato corresponde exclusivamente ao vínculo da matrícula nº 845-1 e não constitui concessão de benefício adicional.
Art. 2º A aposentadoria fundamenta-se no art. 40, § 1º, I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, na redação aplicável ao caso conforme o enquadramento do Laudo nº 516/2026-DICARP, no art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 e nos arts. 34, caput e §§ 1º, 2º e 11, e 66 da Lei Municipal nº 204/2011.
Art. 3º Os proventos iniciais brutos ficam fixados em R$ 2.390,63 (Dois mil, trezentos e noventa reais e sessenta e três contavos), conforme a guia financeira e a planilha de média contributiva homologadas pelo FUNPREB, que integram o processo administrativo.
§ 1º O cálculo corresponde a 100% da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição, devidamente atualizadas, correspondentes a 80% do período contributivo admitido, observados os limites legais das bases e da remuneração do cargo efetivo.
§ 2º Não se aplica redução proporcional pelo tempo de contribuição nem se confere direito à última remuneração como base de cálculo. A Gratificação de Regência de Classe não é acrescida como parcela autônoma aos proventos desta matrícula, conforme o ato originário.
Art. 4º Os proventos serão reajustados para preservar seu valor real, sem paridade com os servidores em atividade, na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 204/2011.
Art. 5º O pagamento do benefício caberá ao FUNPREB, com registro próprio da matrícula nº 845-1, observadas as deduções legalmente cabíveis.
Art. 6º Ficam substituídas as disposições concessórias do Decreto nº 186/2025-GPMB exclusivamente quanto à matrícula nº 845-1, preservados os efeitos administrativos da aposentadoria e a vacância do respectivo cargo desde 1º de outubro de 2025, sem pagamento em duplicidade.
Parágrafo único. Eventuais diferenças financeiras serão objeto de apuração administrativa específica, observada a legislação aplicável e assegurados os direitos do interessado, vedada a realização de descontos automáticos por força deste ato.
Art. 7º O FUNPREB encaminhará este Decreto e sua publicação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com a documentação individualizada do benefício, nos termos do art. 81 da Lei Municipal nº 204/2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo a data de início do benefício em 1º de outubro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, 30 de Setembro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:16ECFDA5