ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 18 DE ABRIL DE 2016
Altera o §2° do Art. 6º, e revoga o parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal Complementar nº 179, de 30 de setembro de 2015 e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, a Excelentíssima senhora AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Ipixuna aprovou eu SANCIONO a seguinte;
Lei:
Art. 1º - O Art. 6º, §2° da Lei Municipal Complementar nº 179, de 30 de setembro de 2015 passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - A controladoria é subordinada ao prefeito municipal.
§1° - O cargo de Controlador Geral do Município é de comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do executivo municipal.
§2° - O Controlador Geral do Município deve ter formação preferencialmente nas áreas de Direito, contabilidade, economia, administração, gestão pública ou não possuindo nível superior ter experiência na Administração Pública de pelo menos 03 (três) anos no Poder Executivo.
Art. 2º - Revoga-se o parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal Complementar nº 179, de 30 de setembro de 2015.
Art. 03 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 04 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, em 06 de junho de 2016.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita de Ipixuna/AM
Publicado por:
Francisco Junior Seabra de Souza
Código Identificador:1704BA31