ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
PORTARIA Nº 028/2026/PMC.
INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE COARI/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Amazonas, pela Lei Orgânica do Município de Coari e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância –, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.257/2016 estabelece a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à primeira infância, envolvendo, entre outras, as áreas de saúde, educação infantil, assistência social, cultura, esporte, lazer, convivência familiar e comunitária e proteção contra todas as formas de violência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que aperfeiçoou o Marco Legal da Primeira Infância, especialmente quanto à atenção precoce e à articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais destinados às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, que acrescentou ao Marco Legal da Primeira Infância disposições relativas ao sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, com integração de informações das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, orientada pela coordenação intersetorial das políticas públicas destinadas à primeira infância, em articulação com Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre as políticas públicas municipais e as diretrizes nacionais e estaduais relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança na primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Coari/AM, mediante diagnóstico atualizado da realidade municipal, definição de prioridades, objetivos, ações, metas, indicadores, mecanismos de monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a importância da participação social, da atuação dos Conselhos de Direitos e da articulação com organizações da sociedade civil, famílias, comunidades e demais atores integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atenção às especificidades territoriais, sociais, culturais e étnicas do Município de Coari, inclusive às crianças indígenas, às crianças com deficiência e às que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Coari/AM, a Comissão Organizadora para Revisão e Atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, com caráter intersetorial, participativo e temporário, destinada a coordenar, articular, acompanhar e sistematizar o processo de revisão e atualização do Plano.
Parágrafo único. O processo de revisão e atualização do PMPI deverá observar os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior da criança, da equidade, da inclusão, da não discriminação, da intersetorialidade, da participação social e do respeito à diversidade cultural e territorial.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos, conselhos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
Titular: Wanna Ashlley Barbosa Figueiredo
Suplente: Andreina de Oliveira Marques
II – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Titular: Elivanea Belém Tavares
Suplente: Lindomar Moriz Dantas
III – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
Titular: Vânia de Menezes Rodrigues
Suplente: Lucelia Barata da Rocha
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Titular: Elijane Ferreira Lima
Suplente: Marduce Pereira Marques
V – Conselho Tutelar;
Titular: Damazio Liza da Cruz Júnior
Suplente: Alessandro Castro da Silva
VI – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
Titular: Jessica Gleicy Vieira
Suplente: Josiel Souza da Silva
VII – Secretaria Municipal de Cultura;
Titular: Cristiane Souza da Silva
Suplente: Sandy Alves Ferreira
VIII – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
Titular: Harlesson Martins Barbosa
Suplente: Francy Emely da Silva Pereira
IX – União dos Povos Indígenas de Coari – UICAM;
Titular: Raimundo Nonato Carvalho da Silva
Suplente: Elizanias da Silva Costa
X – Instituição O Pequeno Nazáreno;
Titular: Rodrigo Tavares de Souza
Suplente: Maria Rosa da Silva Coelho
XI - Secretaria Municipal Adjunta de Direitos Humanos
Titular: Victor da Silva Carvalho
Suplente: Raimunda Lobato Lima
XII - Articuladores Municipais do Selo-UNICEF
Titular: Yago Lira da Costa
Suplente: Eldilécia Souza Oliveira
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições e designados por ato da autoridade competente.
§ 2º A participação do CMDCA e dos demais Conselhos Municipais deverá observar suas respectivas competências legais e regimentais, especialmente quanto ao acompanhamento, controle social e participação na formulação das políticas públicas.
§ 3º A ausência de indicação de suplente por qualquer órgão ou instituição não impedirá a instalação e o funcionamento da Comissão, devendo a indicação ser providenciada posteriormente.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, profissionais especializados, lideranças comunitárias, representantes de comunidades indígenas, famílias e demais instituições cuja contribuição seja pertinente à revisão do PMPI.
Art. 3º A Comissão terá as seguintes competências:
I – coordenar e acompanhar o processo de revisão e atualização do PMPI;
II – promover levantamento e sistematização de informações sobre a situação das crianças na primeira infância no Município;
III – elaborar ou atualizar diagnóstico municipal da primeira infância, considerando dados territoriais, sociais, econômicos, educacionais, de saúde, assistência social, proteção e garantia de direitos;
IV – identificar desigualdades, vulnerabilidades, riscos e barreiras de acesso aos serviços públicos que afetem crianças na primeira infância e suas famílias;
V – articular os órgãos municipais e demais instituições envolvidas na formulação e execução das políticas públicas destinadas à primeira infância;
VI – promover reuniões técnicas, consultas públicas, escutas qualificadas e outras estratégias de participação social;
VII – assegurar, de forma adequada à idade e ao desenvolvimento, a participação e a escuta das crianças nos processos que lhes digam respeito;
VIII – propor prioridades, objetivos, ações, metas, prazos e indicadores para o PMPI;
IX – assegurar que o Plano contemple ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação infantil, assistência social, segurança alimentar e nutricional, cultura, esporte, lazer, convivência familiar e comunitária, proteção contra violências, inclusão, acessibilidade e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral da criança;
X – considerar as especificidades das crianças indígenas, crianças com deficiência, crianças em situação de vulnerabilidade social e demais grupos que demandem atenção diferenciada;
XI – sistematizar as contribuições provenientes dos órgãos públicos, conselhos, sociedade civil, famílias, comunidades e demais participantes;
XII – elaborar a minuta do PMPI revisado e atualizado, submetendo-a às instâncias competentes para apreciação, deliberação e aprovação, conforme a legislação municipal aplicável;
XIII – propor mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica das ações e metas estabelecidas no PMPI;
XIV – acompanhar a articulação do PMPI com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as competências legais de cada órgão;
XV – observar, no tratamento e compartilhamento de dados pessoais, especialmente aqueles relativos às crianças, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e demais normas aplicáveis.
Art. 4º A coordenação da Comissão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que exercerá a função de articulação administrativa dos trabalhos, em conjunto com os demais órgãos e instituições integrantes.
§ 1º A coordenação não prejudicará a autonomia e as competências legais dos demais órgãos, conselhos e instituições participantes.
§ 2º A SEMAS poderá designar servidor para exercer as funções de secretaria-executiva da Comissão, responsável pela organização das reuniões, elaboração de atas, sistematização documental e apoio técnico-administrativo.
Art. 5º A Comissão poderá constituir Grupos de Trabalho – GTs, de caráter técnico e temporário, para subsidiar a elaboração do diagnóstico, a definição dos eixos, ações, metas e indicadores e outras atividades necessárias à revisão do PMPI.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho poderão contar com servidores públicos, profissionais convidados, representantes de instituições parceiras e especialistas, conforme a necessidade e disponibilidade administrativa.
Art. 6º O processo de revisão e atualização do PMPI deverá ser desenvolvido de forma participativa e intersetorial, assegurando, sempre que possível:
I – participação dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à primeira infância;
II – participação dos Conselhos Municipais e demais instâncias de controle social;
III – participação de organizações da sociedade civil;
IV – participação das famílias e comunidades;
V – consideração das especificidades das comunidades indígenas e tradicionais existentes no território municipal;
VI – realização de consultas, reuniões, oficinas, audiências ou outras metodologias participativas adequadas à realidade do Município.
Art. 7º A Comissão deverá observar, na elaboração do PMPI, a articulação com os instrumentos de planejamento municipal e com os planos, programas e políticas públicas nacionais e estaduais relacionados à primeira infância e aos direitos da criança.
Parágrafo único. As ações propostas no PMPI deverão, sempre que possível, indicar órgão responsável, prazo de execução, público prioritário, fonte ou possibilidade de financiamento, meta e indicador de acompanhamento.
Art. 8º O PMPI revisado deverá contemplar mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência, com definição de indicadores capazes de acompanhar a execução das ações e os resultados alcançados.
Parágrafo único. A divulgação de informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos à privacidade e à proteção integral das crianças.
Art. 9º A minuta final do PMPI será encaminhada às instâncias municipais competentes para análise, discussão, deliberação e aprovação, observadas as disposições da legislação municipal e as competências do Poder Executivo e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10º A participação dos membros da Comissão e dos Grupos de Trabalho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, não gerando qualquer vínculo empregatício ou direito a gratificação em razão da participação.
Art. 11º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma aprovado por seus membros, e extraordinariamente, sempre que convocada pela coordenação ou por requerimento da maioria de seus integrantes.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que permitam a participação dos membros, observadas as condições técnicas e administrativas disponíveis.
Art. 12º A Comissão terá vigência até a conclusão do processo de revisão e atualização do PMPI e o encaminhamento do documento final às instâncias competentes para sua apreciação e aprovação, podendo seu prazo ser prorrogado mediante ato da autoridade competente, caso necessário.
Art. 13º As despesas decorrentes das atividades administrativas relacionadas à execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.
Art. 14º Os casos omissos relacionados ao funcionamento da Comissão serão resolvidos pela coordenação, em articulação com os membros e observadas as competências legais dos órgãos e instituições envolvidos.
Art. 15º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 21 de agosto de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:172DC03D