ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 021, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do PROCAD-SUAS para o exercício de 2026, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Manacapuru.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 529 de 30 de novembro de 2018, Art. 23. ao que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993;
CONSIDERANDO: as diretrizes do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no SUAS (PROCAD-SUAS), instituído pelas normas federais vigentes;
CONSIDERANDO: a reunião ordinária do CMAS realizada no dia 27 de agosto do ano de 2026, na qual o Plano de Ação do PROCAD-SUAS 2026 foi apresentado, discutido e submetido à votação pelos conselheiros, contemplando o aporte financeiro de R$ 157.667,11 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do PROCAD-SUAS referente ao exercício de 2026 do Município de Manacapuru, no valor total de R$ 157.667,11 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos), visando o aprimoramento do Cadastro Único e a qualificação do atendimento aos usuários da rede socioassistencial.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manacapuru (AM) 28 de agosto de 2026
MARIA LUCINETE TRINDADE BEZERRA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:177CAFBF