ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 065/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Autazes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e do Programa Nacional de Imunizações – PNI;

 

CONSIDERANDO a integração das políticas públicas de saúde e educação;

 

CONSIDERANDO as ações estratégicas desenvolvidas no âmbito do Programa Saúde na Escola – PSE;

 

CONSIDERANDO as metas de promoção da saúde da criança e do adolescente incentivadas pelo Selo UNICEF.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Autazes, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território de sua abrangência para agendamento das ações periódicas de vacinação e atualização da situação vacinal dos estudantes.

Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar previamente as datas e horários das ações de vacinação para que os estudantes e seus familiares sejam devidamente informados.

 

Art. 3º Poderão ser vacinados no ambiente escolar os estudantes que apresentarem a caderneta de vacinação na data agendada, após análise da situação vacinal pela equipe de saúde e mediante ciência e autorização dos pais ou responsáveis.

§ 1º Não serão vacinados na escola os estudantes que:

I – não apresentarem a caderneta de vacinação;

II – possuírem contraindicação médica devidamente comprovada;

III – apresentarem histórico de eventos adversos graves relacionados à vacinação, comprovados por documentação médica.

 

§ 2º A escola deverá encaminhar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, comunicado informando a data da vacinação e solicitando o envio da caderneta de vacinação.

 

§ 3º O comunicado deverá ser acompanhado de formulário para manifestação de ciência, autorização, recusa fundamentada ou informação sobre restrições médicas.

 

§ 4º Os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação serão orientados a comparecer à Unidade Básica de Saúde para avaliação e atualização da situação vacinal.

 

§ 5º A escola poderá encaminhar à unidade de saúde de referência informações necessárias para localização e contato das famílias, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

 

§ 6º Caso os pais ou responsáveis não compareçam à unidade de saúde no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no § 4º, a equipe de saúde poderá realizar ações de busca ativa e orientação domiciliar.

 

§ 7º A equipe de saúde local, em articulação com os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, poderá incluir as famílias notificadas em ações prioritárias de acompanhamento e orientação, visando à atualização da situação vacinal dos estudantes.

 

Art. 4º No início de cada ano letivo, as escolas poderão, mediante ciência dos pais ou responsáveis e observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, colaborar com as Unidades Básicas de Saúde na identificação de estudantes com situação vacinal pendente para fins de orientação e atualização vacinal.

 

Art. 5º O referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde poderá articular com o Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI e demais órgãos competentes a execução das ações previstas neste Decreto junto às comunidades e escolas indígenas do Município.

 

Art. 7º A execução das ações previstas neste Decreto observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como a legislação vigente.

 

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 23 de junho de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes/AM 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:17974C66