ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 060/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o código Tributário do Município de Jutaí, definindo os tributos municipais, seus fatos geradores, base de cálculo, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização, estipula obrigações principais e acessórias, estabelece normas sobre a administração tributária e dá outras providencias.

 

Art. 2º - O Sistema Tributário do Município de Jutaí é composto dos seguintes tributos:

 

I – impostos:

 

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) imposto sobre serviços de qualquer natureza;

c) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis.

 

II – Taxas:

 

a) decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;

b) decorrente do exercício regular do poder de policia administrativa.

 

III – Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas.

 

CAPITULO II

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDENCIA

 

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana do município.

 

§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a que observa o requisito mínimo da existência de pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

 

I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – fornecimento de energia elétrica;

IV – sistema de esgotos sanitários;

V – escola de 1º grau ou posto de saúde, a uma distancia máxima de três quilômetros do imóvel considerado;

VI – arruamento primário.

 

§ 2º - Considera-se zona urbana, para efeito de incidência do imposto, as áreas do município onde estão localizados os distritos.

 

§ 3º - São consideradas também zona urbana para efeito de incidência do imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, com estantes de loteamentos, destinados a habitação, a industria, ao comercio ou a prestação de serviços, mesmo que localizados fora das zonas definidas no parágrafo anterior estabelecidas pelo executivo municipal.

 

SEÇÃO II

CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS

 

Art. 4º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, constituindo o imposto ônus real, acompanhado imóvel em todas as mutações de domínio.

 

§ 1º - São também responsáveis pelo pagamento do imposto, alem do contribuinte definido no “caput” deste artigo:

 

I – o titulo do direito de usufruto, de uso ou habitação;

II – o compromissário comprador;

III – o comodatário ou credor anticrático;

IV – o adquirente do imóvel, pelos tributos devidos pelo alienante, até a data do titulo transiaticio da propriedade do domínio útil da posse, salvo quando conste de escrituração pública, prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;

V – o espolio, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data de abertura da sucessão;

VI – o sucessor a qualquer titulo e o conjugue meeiro pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da partilha ou da adjudicação ao montante do quinhão, do delegado ou da meação;

VII – a pessoa jurídica de direito privado que resultar difusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos, até a data da realização desses atos.

 

Art. 5º O imposto será devido a partir da ocorrência do fato gerador.

 

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano em que corresponde o lançamento.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

 

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado pelo sistema de avaliação imobiliário que levará em conta, em conjunto ou isoladamente, os seguintes termos:

 

I – preço corrente de mercado;

II – localização;

III – características do imóvel:

 

a) área;

b) topografia;

c) edificação;

d) acessibilidade e equipamentos urbanos;

e) demais elementos relevantes para determinação de valores imobiliários.

 

Art. 8º Para efeito de lançamento do imposto, far-se-á verificação dos elementos cadastrais das unidades imobiliárias em relação a sua face quadra e, se necessário, serão feitas as correções em face da mudança de uso do imóvel, de suas características arquitetônicas, do padrão construtivo, da categoria da edificação e dos acréscimos na área construída.

 

Parágrafo único. Os elementos cadastrais constituem o cadastro imobiliário do município, estabelecidas em zonas fiscais eleitas para o levantamento físico das unidades imobiliárias.

 

Art. 9º O calculo do valor venal das construções deverá obedecer ainda as seguintes regras:

 

I – o valor do metro quadrado (m2) de construção ou custo unitário de construção por tipo de categoria, sua área edificada e seu estado de conservação;

II – alinhamento e localização.

 

Art. 10 No caso do imóvel não edificado, o valor venal será dado pela pessoa passiva da obrigação ou pelo terceiro legalmente obrigado e, não o fazendo, a administração procederá “ex-oficio”, e a avaliação será feita de acordo com os preços correntes do mercado imobiliário.

 

Parágrafo único. A administração poderá impugnar o valor venal do imóvel se ocorrer correções “ex-oficio”, com a aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 11 A planta de valores imobiliários será utilizada anualmente, por decreto do executivo municipal, levando-se em conta os equipamentos urbanos recebidos pela área onde os imóveis se localizem, bem como os preços correntes de mercado.

 

Art. 12 O Poder Executivo poderá atualizar por decreto, a base de calculo do imposto, mediante aplicação do índice de variação da unidade fiscal do município – UFM, desde que não tenha sido atualizada monetariamente, a planta de valores imobiliários.

 

SEÇÃO IV

ALIQUOTAS

 

Art. 13 As alíquotas do imposto são:

 

I – um por cento (1%) para imóvel edificado;

II – dois por cento (2%) para imóvel não edificado;

 

§ 1º - Toda gleba terá seu valor venal reduzida em até 50% (cinqüenta por cento), de acordo com sua área e conforme regulamento;

 

§ 2º - Entende-se por gleba, para efeito do parágrafo anterior, os imóveis não edificados com área igual ou superior a 10.000 metros quadrados situados em áreas definida pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º - As alíquotas estabelecidas neste artigo poderão ser progressivas e até atingirem os limites previstos nos incisos I e II, de conformidade com o disposto em regulamento.

 

Art. 14 Os imóveis não edificados sem utilização situados em áreas do poder executivo municipal, onde haja os requisitos mínimos de melhoramentos indicados no 1º do artigo 3º desta lei serão lançados na alíquota de dois por cento (2%).

 

Art. 15 É considerado imóvel não edificado para efeito de incidência do imposto:

 

I – os imóveis em construção ou construídos no período de até 01 (um) ano anteriores ao lançamento do imposto, que não possuírem o respectivo “habite-se”.

II – os imóveis cuja construção seja inferior a dez (10) vezes a área do respectivo terreno onde esteja edificada.

 

Parágrafo único. O inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis residenciais ou mistos, clubes sociais e associações recreativas.

 

Art. 16 É obrigatória à inscrição no cadastro técnico municipal, devendo o contribuinte prestar as informações que se fizerem necessárias, conforme determinar o regulamento.

 

§ 1º - O contribuinte que na época do cadastro se negar a prestar as informações ao agente responsável pelo cadastro, e posteriormente pedir que se faça o cadastro, arcará com o ônus do serviço.

 

§ 2º - O custo do ônus do serviço será de 10 UFMs.

Art. 17 O calculo do imposto será feito de conformidade com as tabelas constantes no anexo I desta lei.

 

Art. 18 O lançamento do imposto e a notificação ao contribuinte serão objeto de matéria regulamentar, emitida pelo poder executivo.

 

Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo poderá conceder desconto do imposto de até trinta por cento (30%) se o recolhimento for efetuado de uma só vez, nos prazos fixados em regulamento.

 

Art. 19 Ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imóveis classificados como habitações econômicas, assim entendidas aquelas definidas através de decreto do executivo municipal, alem dos templos religiosos, hospitais e escolas.

 

Parágrafo único. Compreende-se como habitação econômica, as casas populares construídas em madeira que não ultrapassarem 50 metros quadrados.

 

Art. 20 Ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, os contribuintes que possuem um só imóvel e nele residem, desde que outro não possuam o cônjuge, filho menor ou maior inválido, e sejam considerados de baixa renda, através de levantamento sócio econômico efetuado pela prefeitura, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 21 As isenções previstas nos artigos 19 e 20 são extensivamente as taxas de coleta de lixo, de limpeza publica e de conservação de vias e logradouros públicos.

 

Art. 22 As isenções previstas nessa seção poderão ser concedidas através de deduções parciais, relativas ao valor do imposto das taxas.

 

CAPITULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDENCIA

 

Art. 23 O imposto sobre serviço de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência impositiva dos estados, estabelecidos na seguinte lista:

 

LISTA DE SERVIÇOS:

 

01 – médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, rádio terapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

02 – hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de analises, ambulatórios, pronto socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso de recuperação e congêneres;

03 – bancos de sangue, leite, pele, olhos, semem e congêneres;

04 – enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogo, protéticos (prótese dentaria);

05 – assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

06 – planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação de beneficiário do plano;

07 – odontólogo;

08 – médicos veterinários;

09 – hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

10 – guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

11 – barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamentos de pele, depilação e congêneres;

12 – banhos, duchas, salna, massagens, ginásticas e congêneres;

13 – varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

14 – limpeza e drenagem de portos, rios e canais;

15 – limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

16 – desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

17 – controle e tratamento de influentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;

18 – incineração de resíduos quaisquer.

19 – limpeza de chaminés;

20 – saneamento ambiental e congêneres;

21 – assistência técnica;

22 – assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;

23 – planejamento, coordenação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

24 – análises, inclusive de sistema, anos, pesquisa informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

25 – contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidades e congêneres;

26 – perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas;

27 – traduções e interpretações;

28 – avaliação de bens;

29 – datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

30 – projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza, inclusive por meio eletrônico;

31 – aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

32 – execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local dos serviços que fica sujeito a ICMS);

33 – demolição;

34 – reparação, conservação e reforma benefícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita a ICMS);

35 – pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural e outros minerais;

36 – florestamento e reflorestamento;

37 – escoramento e contensão de encosta e serviços congêneres;

38 – paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS);

39 – raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

40 – ensino, instrução, treinamento, avaliação do conhecimento, de qualquer grau ou natureza;

41 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

42 – organização de festas e recepções: buffer (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS);

43 – administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

44 – administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

45 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

46 – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

47 – agenciamento, corretagem ou intermediação dos direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

48 – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquiia (franchising) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

49 – agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

50 – agenciamento, corretagem ou intermediação de bens e imóveis não abrangido nos itens 45, 46, 47 e 48;

51 – despachantes;

52 – agentes da propriedade industrial;

53 – agentes da propriedade artística ou literária;

54 – leilão;

55 – regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros;

56 – armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

57 – guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

58 – vigilância ou segurança de pessoas de bens;

59 – transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;

60 – diversões públicas:

 

a) teatros, cinemas, boates, casas de shows, táxi dances e congêneres;

b) bilhares, boliches, corrida de animais e outros jogos;

c) exposições com cobrança de ingressos;

d) bailes, shows, festivais, receitas e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tantos, pela televisão ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com participação do expectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de musica, individualmente ou por conjuntos.

 

61 – distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

62 – fornecimento de musicas, mediante transmissão ou por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

63 – gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes;

64 – fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

65 – fotografia e cimenafotografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução e trucagem;

66 – produção para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

67 – colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

68 – lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS);

69 – conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças que fica sujeito ao ICMS);

70 – recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS);

71 – recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

72 – recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

73 – lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;

74 – instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

75 – montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

76 – copia ou reprodução, por quaiquer processos, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos;

77 – composição gráfica, fotocomposição, lixeira, zincografia, litografia e fotolitografia;

78 – colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

79 – colocação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

80 – funerais;

81 – alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

82 – tinturaria e lavanderia;

83 – taxidermia;

84 – recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregos do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado;

85 – propaganda e publicidade inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

86 – veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

87 – serviços portuários e aeroportuários; utilização de portos ou aeroportos; atracação; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimentos de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;

88 – advogados;

89 – engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

90 – dentistas;

91 – economistas;

92 – psicólogos;

93 – assistentes sociais;

94 – relações públicas;

95 – profissionais liberais que prestam serviços, excluindo os serviços de fornecimento de mercadoria sujeito a cobrança de ICMS;

96 – cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

97 – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, de devolução, de cheques, sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamentos e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os efeitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de conta, emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário a prestação do serviço);

98 – transporte de natureza estritamente municipal;

99 – comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;

100 – hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);

101 – distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;

102 – concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais.

 

Art. 24 – Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não enumerados na lista, mas que por sua natureza e características, são congêneres a qualquer um dos que copõe cada item desde que não constituam fato gerador de tributo estadual ou federal.

 

Art. 25 – Para fins de ocorrência de fato gerador do imposto, considera-se o local da prestação do serviço:

 

I – o do estabelecimento prestador, ou, na falta de estabelecimento, o domicilio do prestador;

II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

 

§ 1º - considera-se estabelecimento prestador o do local onde são exercidas de modo permanente, habitual, temporário ou eventual, as atividades de prestação de serviços, seja sucursal, escritório de representação ou contato, bem como qualquer outra denominação.

 

§ 2º - a existência de estabelecimento prestador é indicada pela constatação de um ou mais dos seguintes elementos:

 

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos ou equipamentos necessários a execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;

IV – permanência ou animo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, conta de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, propaganda e publicidade em nome do prestador, seu representante ou preposto;

V – o local da prestação do serviço expresso em contrato de prestação de serviço.

 

§ 3º - O fisco municipal inscreverá de oficio o prestador de serviços ao detectar a existência de estabelecimento prestador, a vista de um ou mais dos elementos constantes do parágrafo anterior.

 

§ 4º - A inscrição de que trata o § 3º terá caráter provisório até que o contribuinte se estabeleça para o exercício de atividade permanente no município, quando será necessária a inscrição fiscal definitiva.

 

§ 5º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

 

Art. 26 A cobrança do imposto independe:

 

I – do resultado financeiro relativo ao lucro ou prejuízo alcançado no exercício da atividade;

II – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à sua forma de remuneração;

III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

 

Art. 27 Quando a atividade tributável for exercida por estabelecimentos distintos o imposto será alcançado relativamente a cada estabelecimento, respeitadas as normas do art. 25.

 

Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I – àquele que, embora no mesmo local, permaneçam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas.

II – aqueles que embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos, mesmo que temporariamente.

 

SEÇÃO II – CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

 

Art. 28 Contribuinte do imposto é a sociedade, a firma individual ou o profissional autônomo de qualquer natureza, prestador de serviços.

 

Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços exclusivamente em relação de emprego, bem como os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

 

Art. 29 São contribuintes substitutos, responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto sobre o serviço de qualquer natureza:

 

I – o município de Jutaí, pelos seus Poderes Executivo e Legislativo;

II – grandes tomadores de serviços, assim definidos através de decreto do executivo municipal;

III – toda pessoa jurídica que utilizar serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, quando o prestador de serviços não comprovar sua inscrição fiscal no órgão municipal competente em Jutaí.

 

Parágrafo único. O contribuinte substituto mesmo quando não efetuar a retenção prevista neste artigo, ficará responsável pelo pagamento do imposto devido, salvo se comprovado o recolhimento no município do seu montante pelo prestador de serviços.

 

SEÇÃO III – ALIQUOTAS

 

Art. 30 As alíquotas do imposto são:

 

I – prestação de serviços onde a habitualmente emissão de nota fiscal: cinco por cento sobre o valor emitido na nota fiscal;

II – prestação de serviços onde não há habitualmente emissão de nota fiscal: três por cento sobre o valor estimado do faturamento do prestador, arbitrado por agente da prefeitura municipal;

III – construção civil: cinco por cento sobre o valor emitido na nota fiscal;

IV – prestação de serviço na área de turismo: três por cento sobre o valor emitido na nota fiscal;

V – prestação de serviços na área de transporte: cinco por cento.

 

§ 1º - As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte, serão tributadas por alíquotas fixas, anualmente, nos seguintes valores:

 

I – profissionais autônomos cuja atividade exija curso superior: doze unidades fiscais do município;

II – profissionais autônomos cuja atividade não exija curso superior: seis unidades fiscais do município.

 

§ 3º - Para os serviços relativos à atividade de construção civil, o fisco municipal poderá considerar como abatimento relativo à aplicação de material de até 40% (quarenta por cento) do valor do contrato, incidindo o imposto sobre o valor remanescente, conforme o disposto em regulamento.

 

Art. 31 Os contribuintes substitutos e os contribuintes cujo imposto for calculada por meio de alíquotas percentuais, deverão declarar e recolher o referido imposto, na forma e prazos assinalados em regulamento.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui o dever, por parte do contribuinte, de declarar o fato de não haver importância a recolher.

 

Art. 32 Os contribuintes sujeitos a tributação fixa terão seu imposto lançado de oficio.

 

SEÇÃO IV – BASE DE CÁLCULO

 

Art. 33 A base de calculo do imposto é o valor ou preço do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.

 

§ 1º - A base de calculo do imposto relativo aos serviços de diversões publicas terá inicio a partir da autenticação efetuada nos ingressos, bilhetes ou similares pelo fisco municipal, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa da base de cálculos de atividades de difícil controle de fiscalização.

 

Art. 34 Observadas às normas estabelecidas em Lei Complementar a Constituição, todos os serviços cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

 

Art. 35 As empresas de obras de construção civil, hidráulica ou assemelhada, ao prestarem serviços deveram recolher mensalmente o imposto, de modo separado para cada etapa da obra executada.

 

Art. 36 Os responsáveis pela retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previstos no art. 29, deverão recolher o imposto retido, no caso de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do mês em que se efetua a retenção.

 

Art. 37 Para efeito de registro, controle e fiscalização do imposto, a prefeitura instituirá, através de regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e o seu valor, bem como os critérios para inscrição e cadastramento do contribuinte.

 

SEÇÃO V – RETENÇÃO NA FONTE

 

Art. 38 O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN será retido na fonte pelo contribuinte substituto, sendo este tomador de serviços de empresa ou profissional autônomo, com domicilio fiscal dentro ou fora do município.

 

Art. 39 São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para os efeitos do artigo anterior, os seguintes tomadores de serviços:

 

I – incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por sub-empreiteiras;

II – incorporadoras, construtoras e empreiteiras de obras de construção civil, pelo imposto devido por corretoras de imóveis na venda de edificações pertencentes àquelas;

III – empresas industriais beneficiadas por incentivos fiscais federais, estadual ou municipal, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

IV – companhias de aviação, pelo imposto devido sobre as comissões pagas, relativas às vendas de passagens aéreas;

V – estabelecimentos bancários, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

VI – empresas seguradoras e de previdência privada, pelo imposto devido pelos agenciadores, corretores e intermediadores de seguros e de planos de previdência privada, relativo às comunicações auferidas;

 

VII – empresas concessionárias de serviços públicos, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

VIII – empresas refinadoras e distribuidoras de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

IX – empresas administradoras de portos e aeroportos, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços.

 

§ 1º - A retenção na fonte de que trata o “caput” deste artigo incidirá, também, sobre a atualização monetária dos serviços executados, quando houver.

 

§ 2º - A retenção na fonte não abrange os contribuintes que também tenham o recolhimento do imposto efetuado através de atribuições fixas, exceto quando não comprovarem esta modalidade de enquadramento.

 

§ 3º - A comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita pelo prestador de serviços, através da apresentação de documentos expedido pela repartição fiscal competente.

 

Art. 40 Os contribuintes substitutos deverão recolher o imposto retido na fonte aos seus cofres municipais, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do mês em que se efetuou a retenção.

 

Art. 41 Fica o contribuinte substituto obrigado a enviar ao fisco municipal as informações objeto da retenção do ISSQN, até o quinto dia da apuração do mês correspondente.

 

Parágrafo único. O cumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeitará o contribuinte substituto à multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFM).

 

SEÇÃO VII – ARBITRAMENTO

 

Art. 42 O valor do imposto sobre o serviço de qualquer natureza será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer uma das seguintes hipóteses:

 

I – não possuir o sujeito passivo dos elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, ou deixá-los de exibir inclusive nos casos de perda, extrativo ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

 

II – os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo serem omissos ou que não observarem as formalidades legais ou não merecerem fé;

III – existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo com essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV – não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos o suficiente ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem si encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI – prática de subfaturamento;

VII – flagrante em suficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

 

§ 1º - O arbitramento levará em conta, exclusivamente, os fatos ocorridos no período em que se verificar uma ou mais das hipóteses mencionadas nos incisos deste artigo.

 

§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerar, conforme o caso:

 

I – o pagamento do imposto efetuado pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II – as peculiares inerentes à atividade exercida;

III – os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV – o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V – o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, alugueis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

 

§ 3º - Do imposto resultante do arbitramento serão reduzidos os pagamentos realizados no período.

 

SEÇÃO VII

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 43 Os prestadores de serviços, ainda que isentos, estão obrigados, salvo disposições em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.

Art. 44 Serão definidos em regulamento modelos e formas de escrituração de livros, mapas e documentos fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

 

Parágrafo único. Até a definição em regulamento da matéria, referida neste artigo serão mantidos os modelos ora vigente.

 

Art. 45 Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, deverão manter em cada um dos seus estabelecimentos livros fiscais, previstos em regulamento.

 

Art. 46 As pessoas jurídicas prestadoras de serviços ficam obrigadas a escriturar os Livros Diários e Razão.

 

Art. 47 Os livros só poderão ser usados depois de autenticados pela repartição fiscal competente.

 

Parágrafo único. A autenticação deverá ser providenciada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contatos da data em que a inscrição for concedida ou do encerramento do livro anterior.

 

Art. 48 A escrituração dos livros discais deve ser efetuada mensalmente até o quinto dia do mês subseqüente, observadas as formalidades previstas na legislação pertinente.

 

Art. 49 Poderá ser permitida a emissão ou a escrituração de documentos ou livros fiscais por sistemas mecanizados de processamento de dados ou regime especial, nos termos da autorização do competente da Secretaria de Finanças do Município.

 

Art. 50 Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.

 

Art. 51 Toda pessoa física ou jurídica, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, emitirá, de acordo com os serviços que prestarem, as Notas Fiscais especificas dispostas em regulamento.

 

Art. 52 Estão dispensados das determinações do artigo anterior, em relação as suas atividades especificas:

I – os cinemas, quando usarem ingressos padronizados instituídos pelo órgão federal competente ou pelo órgão de classe, observadas as características previstas em regulamento;

II – os promotores de bailes, “shows”, festivais, recitais, feiras e eventos similares, desde que em substituição à Nota Fiscal de Serviços, emitam bilhetes individuais de ingressos, observadas as características previstas em regulamento;

III – as empresas de diversões públicas não enumeradas nos itens I e II, desde que emitam outros documentos submetidos à prévia aprovação do órgão fiscalizador;

IV – os estabelecimentos de ensino, desde que em substituição à Nota Fiscal de Serviços, emitam carnês de pagamento para todas as mensalidades escolares, observadas as características previstas em regulamento;

V – as empresas de transportes urbanos de passageiros, desde que submetam à prévia aprovação do órgão fiscalizador os documentos de controle que serão utilizados na apuração dos serviços prestados;

VI – as instituições financeiras, desde que mantenham a disposição do Fisco Municipal os documentos determinados pelo Banco Central do Brasil;

VII – os profissionais autônomos;

VIII – as pessoas jurídicas que se dediquem à distribuição e venda e bilhete de loteria, títulos de capitalização, cartões, pules e cupons, sorteios ou prêmios, desde que apresentem à fiscalização borderôs das instituições responsáveis.

 

Art. 53 Os documentos fiscais serão emitidos com observância das formalidades previstas em regulamento.

 

Art. 54 Cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal, agencia ou qualquer outro, terá talonários próprios de notas fiscais de serviços.

 

Art. 55 É obrigatória, por parte do tomador do serviço, a exigência de Nota Fiscal de Serviços corresponde, salvo nas dispensas de sua emissão, expressa em lei.

 

Art. 56 Quando a operação estiver beneficiada por isenção, essa circunstancia será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

 

Art. 57 É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:

I – omitem indicação determinada na legislação;

II – não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;

III – contem a declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasuras que lhe prejudique a clareza;

IV – a presente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;

V – seja emitido por quem não esteja inscrito regularmente ou com sua atividade paralizada;

VI – simule operação que não corresponda com o serviço realizado;

VII – tenha sido expedido por pessoa distinta da emitente.

 

Art. 58 Toda pessoa física ou jurídica, empresas ou públicas, autarquias, conselhos de classe e sindicatos, mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar a autoridade administrativa todas as informações de natureza pública de que disponha, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, vinculados aos tributos municipais, observados os prazos estabelecidos nesta lei, resguardados os direitos e garantias individuais.

 

Parágrafo único. A inobservância das disposições deste artigo sujeitará o infrator a penalidade prevista no artigo 69, III, “a” desta lei.

 

Art. 59 Os livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização, no estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo subseqüente.

 

Parágrafo único. Consideram-se retirados do estabelecimento os livros e documentos que não forem exibidos a autoridade competente, quando solicitados.

 

Art. 60 É permitida a retirada dos livros e documentos do estabelecimento do contribuinte para fins de escrituração em escritório contábil ou em estabelecimento do mesmo titular, observando o disposto no artigo anterior e sem prejuízo de sua exibição nos prazos e locais determinados pela autoridade compete.

 

Art. 61 Nos caos em que seja exigida a emissão de documentos fiscais, o contribuinte fica obrigado a fornecer ao usuário, no ato da prestação de serviço a via própria dos referidos documentos, ou, se for o caso, cupom de máquina registradora.

 

Art. 62 Os Bancos e demais estabelecimentos de crédito ficam obrigados a franquear a fiscalização, de forma amplamente detalhada, todos os documentos relacionados às operações sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços, por ele efetivamente prestador como contribuinte.

 

Art. 63 O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços deverá apresentar declaração periódica das operações realizadas ou prestar outras informações de interesse do fisco, de acordo com normas fixadas em regulamento.

 

Art. 64 Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais e comerciais deverão ser apresentados à repartição fiscal, para exame e lavratura dos termos de encerramento e inutilização das notas fiscais não emitidas.

 

Art. 65 O extravio ou inutilização de documentos fiscal será comunicado pelo contribuinte a repartição fiscal competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência.

 

Parágrafo único. A comunicação será instruída a prova de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação de âmbito municipal, ou no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 66 O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo máximo 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, os valores das operações a que se referem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do Imposto Sobre Serviços.

 

Parágrafo único. Se o contribuinte, no prazo fixado neste artigo, deixar de fazer a comprovação ou não puder fazê-la e, bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações e do imposto serão arbitrados pela autoridade fiscal, conforme o disposto do § 2º do Art. 42 desta lei.

 

Art. 67 O profissional autônomo não equiparada a empresa fica dispensado da manutenção e escrituração dos livros fiscais e contábeis.

SEÇÃO VIII

PENALIDADES

 

Art. 68 Quando apurado através de ação fiscal, o Imposto Sobre Serviços será acrescido de multa por infração de:

I – 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, quando não recolhido no prazo legal, e aos que deixarem de efetuar a retenção na fonte, nos casos previstos em lei;

II – 30% (trinta por cento) do valor do Imposto devido aos que deixarem de recolher o imposto utilizando-se da adulteração de documentos fiscais ou contábeis, notas fiscais calçadas ou paralelas, recibos sem notas fiscais correspondentes ou quaisquer outros meios fraudulentos;

III – 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido aos que não recolherem o imposto retido.

 

Parágrafo único. A multa por infração será calculada sobre o valor do imposto, atualizado monetariamente.

 

Art. 69 O descumprimento das obrigações acessórias sujeitará o infrator as seguintes penalidades:

 

I – por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:

 

a) 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que deixarem de proceder, no prazo previsto no artigo 34 desta Lei, à alteração de dados cadastrais;

b) 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que desatender às solicitações de informações com intuito de recadastramento via notificação ou através de quaisquer meios;

c) 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM, por falta de inscrição cadastral;

d) 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que deixarem de comunicar, nos prazos previstos, a baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal;

e) 12 (doze) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que fornecerem ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, cuja aplicação possa resultar, para o infrator, provento de qualquer natureza.

 

II – por falta relacionadas com livros, documentos fiscais e contábeis:

 

a) 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, relativa a cada documento fiscal, aos que destacarem e incluírem o valor do imposto no preço total da Nota Fiscal de Serviços repassando-se ao respectivo tomador;

b) 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, relativa a cada mês de atraso, aos que deixarem de escriturar os livros fiscais e/ou contábeis, agravando-se em 02 (duas) Unidades Fiscais do Município – UFM, quando o atraso for decorrente da falta de um ou mais livros;

c) 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, aos que escriturarem um ou mais livros fiscais e/ou contábeis em desacordo com a legislação municipal e comercial, respectivamente, relativa a cada mês em que se verificar incorreções;

d) 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, por Nota Fiscal de Serviço, ou documento fiscal equivalente, utilizado em desacordo com as normas estabelecidas ou após decorrido o prazo regulamentar da sua utilização;

e) 02 (duas) Unidades Fiscais do Município – UFM, relativas a cada serviço prestado sem a respectiva emissão de Nota Fiscal de Serviço ou documento fiscal equivalente, aplicáveis cumulativamente ao prestador e ao tomador do serviço, este quando pessoa jurídica;

f) 03 (três) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que, gozando de incentivos fiscais ou isenção, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços ou documento fiscal equivalente;

g) 03 (três) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação;

h) 03 (três) Unidades Fiscais do Município – UFM, pela não apresentação dos livros e documentos fiscais, no prazo regulamentar, em caso de encerramento da empresa;

i) 03 (três) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade, aplicáveis a cada serviço prestado;

j) 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, que ocorrer a inutilização, extravio ou furto de livros e documentos fiscais;

k) 08 (oito) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que escriturarem livros fiscais ou emitirem documentos por sistemas mecanizados ou de processamento de dados, em regime especial, sem previa autorização concedida;

l) 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida;

m) 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem documento fiscal ou contábil falso;

n) 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que imprimirem ou mandarem imprimir, para si ou para terceiros, documentos fiscais, sem previa autorização da repartição competente;

o) 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que imprimirem ou mandarem imprimir documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade.

 

III – por falta relacionadas com a ação fiscal e fraudes:

a) 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município – UFM, aos que recusarem a exibir livros ou documentos fiscais e contábeis, embaraçarem ou elidirem a ação fiscal;

b) 03 (três) Unidades Fiscais do Município – UFM, quando se configurar a adulteração de documentos fiscais com declaração falsa, quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento, relativas a cada documento emitido.

 

§ 1º - Nos casos previstos na alínea “c” do inciso II deste artigo o cadastramento será feito de oficio, sendo conferido ao contribuinte uma inscrição provisória para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providenciar sua inscrição definitiva.

 

§ 2º - A penalidade prevista na alínea “j” do inciso II deste artigo não exime o contribuinte da obrigatoriedade de publicação da ocorrência, em jornal de grande circulação, bem como, em caso de furto, do registro de queixa no órgão policial competente.

 

§ 3º - Nos casos previstos nas alíneas “o”, “e” e “p” do inciso II deste artigo, a empresa gráfica ficará proibida de confeccionar documentos fiscais relacionados ao município pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 4º - A inobservância da proibição referida no parágrafo anterior implicará o dobro da penalidade prevista na alínea “o” do inciso II deste artigo.

 

Art. 70 As penalidades previstas nos artigos 68 e 69 serão aplicadas cumulativamente quando couber, e em dobro, nos casos de reincidências.

 

Parágrafo único. Será considerado reincidente o contribuinte que cometer a mesma infração no prazo de 01 (um) ano de falta anterior, apurada por procedimento administrativo fiscal.

 

Art. 71 O sujeito passivo da obrigação tributária que tenha sido autuado poderá, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, contados da data da ciência do Auto de infração e Intimação, proceder à solicitação de quitação do crédito tributário constituído, através do parcelamento em até 03 (três) vezes, com redução de até 50% (cinqüenta por cento) da multa por infração, da seguinte forma:

 

I – em uma vez – redução de 50% (cinqüenta por cento);

II – em duas vezes – redução de 40% (quarenta por cento);

III – em três vezes – redução de 30% (trinta por cento);

 

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este artigo será convertido em Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, respectivamente, contados da data de ciência da autuação.

 

CAPITULO IV

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 72 O Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer Título, por ato oneroso de Bens Imóveis, incide sobre:

 

I – a transmissão, a qualquer titulo da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definidos na lei civil;

II – a transmissão a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a acessão de direitos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

SEÇÃO II

NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 73 Imposto não incide sobre transmissão de bens e direitos quando:

 

I – realizada para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrita;

II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

 

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois (02) anos anteriores e nos dois (02) anos posteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.

 

§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois (02) anos antes dela, apurar-se-á preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os três (03) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 4º - Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto será devido nos termos da lei vigente a data da aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito naquela data, corrigida a expansão monetária da base de cálculo, para o dia do vencimento do crédito tributário respectivo.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 74 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.

 

Art. 75 A base de cálculo será determinada pela administração tributária, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Na avaliação serão considerados dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel:

 

I – forma, dimensões e utilidade;

II – localização;

III – estado de conservação;

IV – valores das áreas vizinhas ou situados em áreas economicamente equivalente;

V – custo unitário de construção;

VI – valores aferidos no mercado imobiliário;

 

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

 

Art. 76 Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito.

Art. 77 Correspondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

 

I – o transmitente;

II – o cedente;

III – os tabeliães, escrivães, e demais serventuários de oficio relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu oficio ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

SEÇÃO V

ALIQUOTAS

 

Art. 78 As alíquotas do imposto são as seguintes:

 

I – transmissões de habitações populares, compreendidas no sistema financeiro de habitação, a que se referem à lei nº 4.330, de 31 de agosto de 1964 e legislação complementar:

 

a) sobre o valor efetivamente financiando: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);

 

II – nas demais transmissões: 2% (dois por cento).

 

SEÇÃO VI

PAGAMENTO

 

Art. 79 O pagamento do imposto será efetuado na forma e prazos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 80 Nas transações em que configurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal conforme dispuser o regulamento.

 

SEÇÃO VII

PENALIDADES

 

Art. 81 O adquirente ou transmitente, bem como seus procuradores que assinarem escrituras ou procuração e substabelecimento em causa própria de propriedade de imóvel dos quais conste o preço da operação, ficam sujeitos cada um a multa de 20% (vinte por cento) da diferença entre esses preços.

§ 1º - A igual pena ficam sujeitos os que para se eximirem ao pagamento do imposto, deixarem de mencionar os frutos pendentes e outros bens tributáveis transmitidos juntamente com a propriedade.

 

§ 2º - Se, em qualquer tempo for descoberta a transmissão sujeita ao imposto, sem que este tenha sido paga a repartição fiscal poderá recebê-lo acrescido da multa de 20% (vinte por cento) do valor dos bens transmitidos, desde que as partes se prontifiquem ao pagamento e desistam, em documento escrito, de recurso administrativo ou judicial.

 

§ 3º - A multa será imposta em partes iguais, ao adquirente e transmitente quando se tratar de compra e venda, e nos demais casos, entre os interessados que tenham concorrido pra a fraude. Se os bens de um dos infratores não bastarem para o pagamento do imposto e multa, esses recaíram inteiramente sobre o outro culpado.

 

Art. 82 Nos procedimentos judiciais, não sendo o pagamento do imposto efetuado no prazo estabelecido no regulamento, será ela acrescido de multa de 30% (trinta por cento).

 

Art. 83 Sujeitam-se a penalidade de 03 (três) vezes o valor do imposto devido e não recolhido, os escrivães de notas e registro de imóveis que não obedecerem às disposições do art. 82.

 

Parágrafo único. A penalidade estabelecida neste artigo é extensiva aos serventuários da justiça que não facilitarem aos agentes fiscais, em cartório, o exame de livros, autos e demais documentos que interessarem à arrecadação e fiscalização do imposto.

 

SEÇÃO VIII

FISCALIZAÇÃO

 

Art. 84 As demais infrações referentes ao imposto, para as quais não estejam fixadas apenas especificas, serão punidas com a multa de 2 (duas) vezes o valor do imposto exigido.

 

Parágrafo único. Para a infração cujo valor de imposto não possa servir de base, apenas será de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM.

 

Art. 85 As penalidades estabelecidas nesta seção serão impostas dentro de sua esfera de competência, pela Secretaria de Finanças e pelas autoridades judiciais.

Art. 86 Sem a transcrição do documento comprobatório do pagamento do imposto devidamente visado pelo órgão municipal competente e da Certidão Negativa de Débito e para com a Fazenda Municipal, não poderão:

 

I – os escrivães e tabeliães de notas, lavrar escrituras de transmissão de imóveis e de direito a eles relativos;

II – os escrivães extrair carta da arrematação, adjudicação ou remissão, nem certidão declaratória de usucapião.

 

Art. 87 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas e de registro de imóveis ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, exame em cartório dos livros, registros e outros documentos, e lhe fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados, ou inscritos, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

 

Art. 88 Não se expedirem alvarás autorizando a sub-rogação de bens de qualquer natureza, sem que o setor competente da Prefeitura Municipal seja ouvido sobre a avaliação dos bens e o imposto a ser cobrado.

 

Art. 89 Nas cartas de arrematação, adjudicação e remissão, deverão constar a transcrição de documentos comprobatórios de pagamento do imposto e da Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal.

 

CAPITULO V

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 90 O fator das Taxas de Serviços Públicos as a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação, conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública e segurança contra incêndio prestados pelo Município ao contribuinte ou colocação e sua disposição.

 

§ 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado.

 

§ 2º - Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de energia nas vias e logradouros públicos.

 

§ 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos e reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem manter ou melhorar as condições desses locais como sejam:

 

a) raspagem do leito carroçável com uso de ferramentas ou máquinas;

b) conservação e reparação do calçamento;

c) recondicionamento do meio fio;

d) desobstrução, aterros e reparação e serviços correlatos;

e) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;

f) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;

g) manutenção de lagos e fontes.

 

§ 4º - entende-se por serviços de limpeza publica os realizados em vias e logradouros públicos, relativos à varrição, lavagem e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos, captação, desinfecção de locais insalubres.

 

§ 5º - entende-se por serviços de segurança contra incêndio o prestado pelo corpo de bombeiros.

 

SEÇÃO II

CONTRIBUINTE

 

Art. 91 Contribuinte das taxas de serviços públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imóvel, situado em local onde o município mantenha um dos serviços referidos no artigo anterior.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 92 A base cálculo das taxas de serviços é o valor estimado dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição.

 

Art. 93 Na taxa de coleta de lixo, a unidade de valor estimado poderá variar em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não.

 

Art. 94 As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte e serão pagas de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.

 

Art. 95 A fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do poder público.

 

Art. 96 A taxa de iluminação pública poderá ser cobrada juntamente com a conta de luz através da empresa de fornecimento de energia elétrica.

 

Art. 97 As taxas de serviços públicos não previstas no artigo anterior poderão ser lançadas juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

CAPITULO VI

TAXAS DE LICENÇAS

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 98 As taxas de licença tem como fato gerador o poder de policia exercido pelo município, mediante a permissão para cada abertura e localização, funcionamento de estabelecimento de produção, comercio, indústria, prestação de serviços e similares, e o exercício de atividades ou práticas de atos dependentes, por sua natureza, de autorização prévia do poder público.

 

Art. 99 As taxa de licenças são as seguintes:

 

I – localização;

II – verificação de funcionamento regular;

III – publicidade;

IV – execução de obras;

V – comércio em via pública;

VI – vistoria de edificações.

 

SEÇÃO II

CONTRIBUINTE

 

Art. 100 É contribuinte:

 

I – das taxas de localização, publicidade, execução de obras, comércio em via pública e vistoria de edificações – o beneficiário do ato concessivo;

II – da taxa de verificação de funcionamento regular – o titular do estabelecimento local a que se referir a diligência.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 101 A base de cálculo das Taxas de Licença é o valor estimado das atividades realizadas pelo município, no exercício regular do seu poder de policia.

 

Art. 102 O Poder Executivo fixará em ato administrativo, a unidade de valor estimado para as atividades tendentes à realização do fato gerador de cada taxa, de modo que possa atender uma justiça comutativa tributária.

 

Parágrafo único. A unidade de valor terá como fatores multiplicativos, de acordo com o que dispuser o regulamento:

 

I – na taxa de localização, por local postulado, de acordo com as características do setor urbano, zonas fiscais e categoria da edificação;

II – na taxa de verificação de funcionamento regular, pelo setor onde o estabelecimento estiver localizado e pela atividade exercida;

III – na taxa de publicidade, pelo número, tamanho e local de apresentação dos anúncios;

IV – na taxa para execução de obras, pela área em metros quadrados das construções ou serviços projetados;

V – na taxa de comércio em via pública, pelo setor do ato concessivo;

VI – na taxa de vistoria, pela área em metros quadrados da edificação para qual esse ato tenha sido solicitado.

 

Art. 103 Em relação à execução de obras, arruamentos, não havendo disposição em contrário em legislação especifica, a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no Alvará.

 

Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do interessado, se o prazo for insuficiente para a execução do projeto.

 

Art. 104 Haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança no ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 

Parágrafo único. Quando houver incidência de nova taxa no mesmo exercício de acordo com o “caput” deste artigo, o valor lançado será de 25% (vinte e cinco por cento) daquele constante na tabela pertinente.

 

Art. 105 Quando forem constatados quaisquer das irregularidades previstas no artigo anterior, a licença será cancelada e o estabelecimento interditado, após 02 (duas) notificações sucessivas para regularização.

 

Art. 106 A fixação de unidade de valor a que se refere o Artigo 102 levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outras relevantes à realização dos fatos geradores.

 

§ 1º - Na fixação da unidade relativa a taxa de localização e a taxa de verificação de funcionamento regular, o Poder Executivo não poderá ultrapassar os seguintes valores:

 

I – pequenas atividades (até dez empregados): 1,5 UFM;

II – atividades médias (de onze a quarenta empregados): 2,5 UFN;

III – grandes atividades:

De quarenta e um a setenta empregados: 5,0 UFM;

De setenta e um a cem empregados: 8,0 UFM;

De cento e um a duzentos e cinqüenta empregados: 12,0 UFM;

De duzentos e cinqüenta e um a quinhentos empregados: 15,0 UFM;

De quinhentos e um a setecentos e cinqüenta empregados: 18,0 UFM;

Acima de setecentos empregados: 25,0 UFM.

 

§ 2º - Os cálculo da taxa de localização e da taxa de verificação de funcionamento regular, serão feitos de conformidade com as tabelas constantes no anexo II desta lei.

 

Art. 107 As taxas de licença serão lançadas de oficio, após a ocorrência de seus fatos geradores.

 

SEÇÃO IV

ISENÇÕES

 

Art. 108 Ficam isentos do pagamento da taxa de licença de localização e da taxa de licença de verificação de funcionamento regular, os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, que se enquadram na categoria “Estabelecimento Rudimentar”.

 

Art. 109 As características para enquadramento na categoria “Estabelecimento Rudimentar” de que trata o artigo acima, serão definidas através de ato Executivo Municipal.

 

CAPITULO VII

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 110 A contribuição de melhoria tem como fato gerador o beneficio recebido por imóveis, em razão de obras públicas.

 

Art. 111 Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, do imóvel beneficiado.

 

Art. 112 A contribuição de melhoria terá como limite o total da despesa na realização das obras públicas.

 

Parágrafo único. Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em funcionamento ou empréstimo, cujo valor será atualizado a época do lançamento.

Art. 113 Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Executivo Municipal observará os seguintes requisitos mínimos:

 

I – publicação prévia dos seguintes elementos:

 

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela de custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada.

 

II – fixação de prazo não inferior a trinta dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

II – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação.

 

§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere à alínea “c” do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores do beneficio de cada um.

 

Art. 114 A contribuição de melhoria será lançada de oficio e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma que dispuser o regulamento.

 

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

SEÇÃO I

ISENÇÕES

 

Art. 115 As isenções deverão ser requeridas pelo contribuinte, desde que não sejam concedidas de oficio pela Administração.

 

SEÇÃO II

INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 116 O Poder Executivo poderá em caráter excepcional, conceder incentivos fiscais a contribuintes, mediante a redução de tributos, visando o desenvolvimento turístico, comercial e industrial do Município.

SEÇÃO III

PAGAMENTOS DE TRIBUTOS

 

Art. 117 O pagamento de tributos far-se-á nos prazos estabelecidos nesta lei e de conformidade com o que dispuser o regulamento.

 

Art. 118 Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será orientado de:

 

I – multa mora – no valor de 0,33% ao dia, até o limite máximo de 20%;

II – juros mora – a razão de 1% ao mês calendário ou fração.

 

§ 1º - Os créditos tributários, a juízo da autoridade administrativa competente, poderão ser liquidados:

 

I – por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do contribuinte contra a Fazenda Municipal;

II – por outras formas jurídicas de liquidação.

 

§ 2º - A exemplo da faculdade prevista no artigo 16 desta lei, o Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto de até 30% (trinta por cento) do Imposto Sobre Serviços, Contribuição de Melhoria e Taxas Municipais, se o recolhimento for efetuado na forma e prazos fixados no Decreto que conceder o benefício.

 

SEÇÃO IV

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 119 Os créditos de qualquer natureza, decorrentes da falta de pagamento na data devida, terão seu valor atualizado monetariamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com a legislação federal pertinente.

 

SEÇÃO V

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAL

 

Art. 120 A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento.

 

Art. 121 O auto de infração será lavrado no local da verificação e conterá:

 

I – a qualificação do autuado;

II – o local, a hora e data da lavratura;

III – a descrição do fato;

IV – a disposição infringida e a penalidade aplicável;

V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

 

Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando no processo constarem elementos suficientes para determinação da infração.

 

Art. 122 Lavrado o auto de infração, a administração, no prazo de quarenta e oito horas, fará instaurar procedimento administrativo devidamente numerado.

 

Art. 123 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá:

 

I – a qualificação do notificado;

II – o valor do crédito tributário e o prazo para o pagamento ou impugnação;

III – a disposição legal infringida, se for o caso;

IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função;

 

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

 

Art. 124 A impugnação da exigência, terá efeito suspensivo instaura a fase litigiosa do procedimento.

 

Art. 125 A impugnação, formalizada por escrito e instituída com documento tem que se fundamentar, será apresentada no prazo de trinta dias, contados da data que for feita a intimação da exigência.

 

Art. 126 O processo será julgado em primeira instancia, no prazo de sessenta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento.

 

Art. 127 Não sendo proferida a decisão no prazo previsto no artigo anterior, nem convertido o feito em diligencia, poderá a fazenda ou o contribuinte pedir a subida do processo para julgamento em segunda instancia.

 

Art. 128 Da decisão caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes, a ciência da decisão.

 

Art. 129 A autoridade de primeira instancia recorrerá de oficio sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou multas de valor originário superior a 33,4 UFM.

 

Art. 130 O julgamento do processo compete:

 

I – em primeira instancia a coordenadoria de tributação;

II – em segunda instancia: ao Conselho Municipal de Contribuintes.

 

§ 1º - A Coordenadoria de Tributação e o Conselho Municipal de Contribuintes serão organizados por decretos.

 

§ 2º - O Conselho Municipal de Contrbuintes aprovará o seu próprio Regimento Interno.

 

Art. 131 O julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes, observados aos artigos, 124 e 125 far-se-á conforme dispuser seu Regimento Interno.

 

Art. 132 Com a observância das regras estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e multas.

 

Parágrafo único. Para os litígios de natureza exclusivamente fática poderá ser instruído procedimento de rito sumário, regulamentado por ato do Poder Executivo.

 

SEÇÃO VI

CONSULTA

 

Art. 133 É assegurado ao sujeito passivo o direito de consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange a interpretação e aplicação tributária municipal.

 

Parágrafo único. A conclusão a que se chegar na resposta a consulta, é vinculada para a fazenda, em relação ao caso examinado.

 

Art. 134 A consulta será instruída com a documentação que o contribuinte entender oportuna e apreciada pela autoridade competente, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Parágrafo único. Na pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente.

 

CAPITULO IX

DIVIDA ATIVA

 

Art. 135 Considera-se Divida Ativa aquela definida como tributária ou não tributária na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - A Divida Ativa abrange atualização monetária, juros e multas de mora, sem prejuízo dos demais encargos previstos em lei ou contrato.

 

§ 2º - A Divida Ativa será lançada no primeiro dia útil do exercício subseqüente ao do fato gerador.

 

Art. A Divida Ativa será cobrada nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

 

CAPITULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 137 Os contribuintes que estiverem em débito para com o Município, relativamente a tributos e multa, não poderão participar de concorrência, coleta ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer titulo, com a Administração Municipal, nem receber quaisquer quantias ou créditos das mesmas.

 

Parágrafo único. A proibição a que se refere o artigo não se aplicará quando, sobre débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

 

Art. 138 O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – compensar créditos tributários com créditos líquidos a certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda do Município, nas condições e sob as garantias que estipular em cada caso;

II – transacionar, na forma da lei civil, no sentido de por termo ao litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário;

III – conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendidas as condições estipuladas no artigo 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional);

IV – parcelar o recolhimento de crédito tributário nas condições que estabelecer;

V – sustar cobrança judicial de débito inscrito na divida Ativa, enquanto o ajuizamento do mesmo for considerado antieconômico;

VI – facultar, mediante regulamento próprio, o recolhimento de tributos através da rede monetária e mediante contrato, convenio ou credenciamento, em que se estabeleça as respectivas condições;

VII – conceder redução de multa de mora, multa por infração, juros de mora e correção monetária, para pagamento em atraso de débitos tributários, nos prazos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 139 Os serviços prestados pela Prefeitura que não figuram do elenco de taxas, serão remunerados provia de preços públicos fixados pelo Executivo.

 

§ 1º - A fixação dos preços será feita com base:

 

I – no custeio unitário, para serviços prestados pela Prefeitura;

II – nos preços de mercado, para os demais serviços.

 

§ 2º - Aplicam-se aos preços as normas da presente lei, no tocante a pagamento, deveres, penalidades e Divida Ativa.

 

Art. 140 A Unidade Fiscal do Município de Jutaí é fixada em R$ 30,00 (trinta reais), e servirá de calculo para pagamento de tributos e penalidade nos casos de sua aplicação especifica.

 

Art. 141 A matéria do direito formal não atingida por este Código será objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.

 

Art. 142 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente a sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 05 de dezembro de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí


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Jason José Gomes Protásio
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