ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº08/2026-GPMB
Designa Fiscal De Contrato Administrativo
O Excelentíssimo Senhor Prefeito MUNICIPAL DE BERURI-AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO que, cabe à administração pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante da administração;
CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a administração.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Darlan Vieira da Silva, Engenheiro CREA-AM nº 33537, ocupante do cargo de Assessor Técnico, conforme Decreto nº 064/2025-GPMB, como Fiscal do Contrato Administrativo oriundo do Convênio nº 012/2025 –UGPE/Governo do Estado do Amazonas, firmado com a empresa HBT Arquitetura e Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.631.381/0001-84, cujo objeto é a pavimentação do sistema viário do Bairro Novo Vencedor, no Município de Beruri/AM, com a execução de pavimento em concreto rígido, meio-fio e sarjeta.
Art. 2º - O Fiscal de Contrato ora designado, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais em atenção à Lei 8.666/93 que regem a matéria.
Art. 3º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em 27 de maio de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:17E04955