ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
LEI Nº 570/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º – O Orçamento do Município de Barcelos, Estado do Amazonas, para o exercício de 2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as Metas Fiscais;

II – as Prioridades da Administração Municipal;

III – a Estrutura dos Orçamentos;

IV – as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município;

V – as Disposições sobre a Divida Publica Municipal;

VI – as Disposições sobre a Despesa com Pessoal;

VII – as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributaria; e

VIII – as Disposições Gerais.

I – DAS METAS FISCAIS

Art. 2º – Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida publica para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria Nº 389, de 14 de junho de 2018 – STN.

Art. 3º – A Lei Orçamentaria Anual abrangera as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º – O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 389, de 14 de junho de 2019-STN, 9ª Edição do Manual de Elaboração valida para 2019.

Art. 5º – Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS.

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTOP DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMONIOI LIQUIDO.

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECUROS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES.

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA.

02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO.

Paragrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º – Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providencias.

METAS ANUAIS

Art. 7º – Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º da Lei Complementar Nº 101/2000, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Publica, para o Exercício de referencia 2020 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 389/2018 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna “% PIB”, são calculados mediante a aplicação do calculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 389/2018, as METAS ANUAIS DA LDO 2020, contam com o calculo do percentual em relação à Receita Corrente Liquida do respectivo Ente da Federação.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

Art. 8º – Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Publica Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo analise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos com metas.

Paragrafo Único – Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 389/2018, as METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR da LDO 2020, passam a conter o calculo do percentual em relação à Receita Corrente Liquida do respectivo Estado da Federação.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES

Art. 9º – De acordo com o § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional.

Paragrafo Único – Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices comentados no Demonstrativo 1.

EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO

Art. 10 – Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Paragrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 – O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Paragrafo Único – O Demonstrativo apresentara em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Art. 12 – Em razão do que esta estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 389/2018-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA

Art. 13 – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais devera conter um demonstrativo que indique a natureza da renuncia fiscal e sua compensação de maneira a propiciar o equilíbrio das contas publicas.

§ 1º - A renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, credito presumido, etc.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO

Art. 14 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Paragrafo Único – O Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMARIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA

METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 15 – O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional.

Paragrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 389/2028-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.

METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS PRIMARIO E NOMINAL

Art. 16 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeira.

Art. 17 – O calculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

§ 1º - O calculo da Meta de Resultado Primário devera obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade publica.

§ 2º - O calculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual devera ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultara na Divida Fiscal Liquida.

§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria nº 389/2018.

METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA

Art. 18 – Divida Publica é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Paragrafo Único – Utiliza-se a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.

II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentaria para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à prorrogação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentaria para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas publicas.

III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 – O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresa Publicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21 – A Lei Orçamentaria para 2020 evidenciara as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos programas, projetos, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Art. 22 – A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentaria de que trata o art. 22, Paragrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO

Art. 23 – O Orçamento para o exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Publicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, “a” e 48 LRF).

Art. 24 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Paragrafo Único – Ate 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Publico, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memorias de calculo (art. 12, § 3º da LRF).

Art. 25 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntarias;

II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura: e

IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Paragrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício, em cada fonte de recursos.

Art. 26 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentaria Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 27 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas do Município, aqueles constantes do Anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Paragrafo Único – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.

Art. 28 – O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, até 3% das Receitas Correntes Liquidas, previstas e 60% do total do orçamento de cada entidade para abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretizem até o dia 30 de setembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 29 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera ate 30 dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 – Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentaria para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntarias, operações de credito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, paragrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 – A renuncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de calculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiara somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

Paragrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, paragrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Paragrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente autorizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio publico terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntaria e operação de credito (art. 45 da LRF).

Art. 36 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentaria (art. 62 da LRF).

Art. 37 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.

Art. 38 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Paragrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 39 – Durante a execução orçamentaria de 2020, se o Poder Executivo Municipal esta autorizado por lei e poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de credito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Publico Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Paragrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).

Art. 41 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integram a Lei Orçamentaria de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL

Art. 42 – A Lei Orçamentaria de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Credito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de ate 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43 – A contratação de operações de credito dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, paragrafo único da LRF).

Art. 44 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Paragrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.

Art. 46 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excedera em Percentual da receita Corrente Liquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 5%, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse publico devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, paragrafo único, V da LRF).

Art. 48 – O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas extras;

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 49 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Publica, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Paragrafo Único – Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 50 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no calculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita (art. 14, § 3º da LRF).

Art. 52 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributaria ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 – Será disponibilizado na Lei Orçamentaria Anual de 2020, reserva de recursos específicos, no limite de dois inteiros e oito décimos por cento (2,8%) da receita corrente liquida prevista, para o atendimento de emendas parlamentares, sendo utilizado o percentual mínimo estipulado por lei nas ações destinadas aos serviços públicos de saúde e educação na forma da Emenda Nº 002/2018 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 54 – O Executivo Municipal enviara a proposta orçamentaria à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolver a para sanção até o encerramento do período legislativo anual, caso a LOM não estabeleça prazo, será considerado o prazo estabelecido na Lei Estadual 06/91 de 22/01/1991.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrara em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentaria anual não for encaminhando a sanção até o inicio do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.

§ 3º - O limite de remanejamento por anulação total ou parcial das dotações orçamentarias será de 60% da despesa fixada, 100% para suplementação por excesso de arrecadação e 100% para o superávit financeiro conforme artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 55 – Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 56 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

Art. 57 – O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 58 – O repasse ao Poder Legislativo obedecerá aos disposto no artigo 29 “A” da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º e 5º da Resolução 19/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 59 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em 09 de julho de 2019.

 

GLEIDSON RATO SERRÃO

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos

 

Esta Lei foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 24/06/2019.

 

Secretaria Geral da Câmara Municipal de Barcelos, em 09/07/2019


Publicado por:
José Wellington Carioca da Silva
Código Identificador:17E708AB