ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 176/2017- GPMB – DE 12/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A APAE/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - AUTORIZA, na forma da Lei, O Poder Executivo Municipal a doar a APAE (Associação de Pais e Amigos Excepcionais) Um imóvel (Terreno) Localizado na rua Cristo Rei s/n, bairro Cristo Rei, com área total de 805,8m² (oitocentos e cinco mil e 80 metro quadrado), com as seguintes confinantes e metragens:
• Frente: Com a rua Cristo rei, medindo 40,80 metros;
• Lado Direito: Com terras do Patrimônio Municipal, medindo 20 metros;
• Lado Esquerdo: Com terras do Patrimônio Municipal, medindo 20 metros;
• Fundo: Com a Escola Mun. Fco. Das Chagas Auzier Moreira, medindo 40,80 metros;
Art. 2.º- A respectiva Doação será destinado à construção da Sede da APAE (Associação de Pais e Amigos Excepcionais);
Art. 3 º- O Prazo máximo para o inicio das Obras será de 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta Lei, sob pena de imediata reversão dominial do bem ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o município;
Art. 4 - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
Borba/AM, 12 de Maio de 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:1800C981