ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ LEI Nº 277/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre fixação para a Legislatura seguinte do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Subsídio dos membros do Poder Executivo Municipal, detentores de mandato eletivo assim como o dos titulares de Secretarias Municipais, constantes da estrutura organizacional da Prefeitura, fica fixado em parcela única, para a legislação seguinte (2017 à 2020), nos seguintes valores.

 

I - Prefeito Municipal: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

II - Vice-Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

III - Secretários Municipais: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)

 

Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo anterior, será pago mensalmente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterado por Lei específica, asseguradas a revisão anual, sempre na mesma data em que for feita a remuneração dos servidores municipais e sem distinção de índices.

 

Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput do artigo, não exclui o direito do recebimento pelo servidor público das vantagens pecuniárias constitucionalmente asseguradas ou previstas na Legislação pertinente, durante o exercício do mandato eletivo em que for investido, ou como titular da Secretaria, as quais, entretanto, serão sempre calculadas com base no vencimento, salário e remuneração do cargo, emprego ou função que ocupe, na administração direta, autarquia e fundacional em qualquer das esferas de governo, independente da opção que tenha pelo recebimento do subsídio.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas pelas dotações próprias previstas no orçamento do município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2016.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. M. de Administração e Planejamento

 

O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 17 de Outubro de 2016.


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:18041CEE