ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 155/2013 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o poder Executivo Municipal a Doa área de sua propriedade à Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doação à Secretaria Estadual de Educação, nesta cidade, com as seguintes caracterrista de 70 (setenta) metros de frente e com 100 (cem) metros de fundo, totalizando uma área de 7.000 (sete mil metros quadrados). Limitando-se pela frente com a rua são Felipe e fundos com terras do municipio.
Prágrafo único – O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se à construção de uma Escola e uma Quadra esportiva coberta do Governo do Estado do Amzonas.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município, se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. primeiro.
Art. 3º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE IPIXUNA – AM, em 23 de Setembro de 2013.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita de Ipixuna
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:184B0BBB