ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL” NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaquiri, o Dia Municipal do Pescador Artesanal, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho, em homenagem aos homens e mulheres que exercem a atividade pesqueira artesanal no município de Manaquiri-AM.

 

Art. 2º A data comemorativa passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Manaquiri-AM.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, em parceria com entidades representativas da categoria, promover durante a semana comemorativa:

 

I - eventos culturais, sociais e esportivos voltados aos pescadores artesanais;

II - palestras, oficinas e ações educativas sobre preservação ambiental e pesca sustentável;

III - ações de cidadania, saúde, assistência social e regularização documental;

IV - campanhas de valorização da atividade pesqueira artesanal;

V - homenagens aos pescadores e pescadoras que contribuíram para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município.

 

Art. 4º O Município poderá firmar parcerias com:

 

I - associações e sindicatos de pescadores;

II - órgãos estaduais e federais;

III - instituições financeiras;

IV - entidades ambientais;

V - instituições públicas e privadas; para apoio às atividades alusivas ao Dia Municipal do Pescador Artesanal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 25 DE JUNHO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:185AADDA