ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 688 DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDORA.
PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 99 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás);
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora Sônia Andrea de Souza Sobreira Medeiros Barreiros solicitando licença para tratar de interesse particular;
CONSIDERANDO que a servidora é estável no serviço público municipal, conforme atestado nos registros funcionais;
CONSIDERANDO que a licença para interesse particular é um direito previsto em Lei, a ser concedido a critério da administração pública, desde que observadas as condições legais e administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora SÔNIA ANDREA DE SOUZA SOBREIRA MEDEIROS BARREIROS, matrícula nº 160, ocupante do cargo de Agente de Saúde N-II-A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 4 (quatro) anos, com início em 1 de setembro de 2025 e término previsto em 31 de agosto de 2029.
Art. 2º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse da administração pública ou a pedido da servidora, mediante requerimento formal. Em caso de retorno antecipado, a servidora poderá se apresentar a qualquer momento, desde que haja anuência expressa da autoridade competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, Registre-se, cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:185B1F28