ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 137/14, DE 03 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial, no valor de R$ 737.826,26 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte seis centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS/AM, SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 134/2013, de 06 de dezembro de 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 737.826,26 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), relativos à criação do Projeto n.º 1.022, elemento de despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações, vinculado, conforme abaixo:
0204 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.368.0061.1.022 – Reforma da Escola Estadual Irmã Terezinha Schroeder
4.4.90.51.10 -............... R$ 22.134,79
4.4.90.51.54 -............... R$ 715.691,47
Art. 2.o O crédito que trata o artigo anterior, será compensado por excesso de arrecadação a conta do Convênio nº 105/2014 e o restante por anulação do RP.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de publicação.
Tonantins/AM, 03 de julho de 2014, 32º da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA NASCIMENTO
Prefeito de Tonantins
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supra citada, em consonância com o artigo 42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Tonantins – LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:18E3458C