ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos Tutelares do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com fundamento nas suas atribuições,

 

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, alterada pela Lei Federal nº 12.696/2012.

Parágrafo único. No Município de Itacoatiara haverá 2 (dois) Conselhos Tutelares, que poderá ser aumentado mediante revisão legislativa, indicando a necessidade de criação por conta do crescimento populacional, fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e previsão orçamentária.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Seção I – Do Processo de Escolha

 

Art. 2º. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), poderá praticar todos os atos que forem necessários para a consecução do pleito, sob fiscalização do Ministério Público.

§1º. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade do município em pleno gozo de seus direitos políticos.

§2º. No processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares é vedado doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Seção II – Da Candidatura

 

Art. 3º. A candidatura a membro do Conselho Tutelar é individual, somente podendo participar do processo seletivo os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral, sendo obrigatória a apresentação de Certidões negativas Criminais dos Cartórios da Justiça Comum local, Justiça Federal e Justiça Eleitoral;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município de Itacoatiara há mais de 2 (dois) anos;

IV – estar em gozo de seus direitos políticos;

V – possuir, no mínimo, ensino médio completo;

VI – ter experiência mínima de 1 (um) ano na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§1º. Os candidatos que atenderem aos requisitos previstos nos incisos I a VI serão submetidos a uma prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório, versando sobre legislação e política de atendimento à criança e ao adolescente, na forma disciplinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§2º. Os candidatos que atenderem aos requisitos previstos nos incisos I a VI e aprovação na prova prevista no §1º deste artigo estarão aptos a participar da eleição.

§3º. O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

 

Art. 4º. A candidatura deve ser registrada no prazo indicado no edital de convocação, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos por esta Lei.

 

Art. 5º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com antecedência mínima de 6 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/1990.

 

Art. 6º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

I – o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com, no mínimo, 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

II – a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 133, da Lei Federal nº 8.069/1990;

III – as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em lei municipal;

IV – criação e composição de coomissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;

V – formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

 

Art. 7º. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

 

Art. 8º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para os Conselhos Tutelares, mediante publicação de edital de convocação do pleito no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, rede mundial de computadores e outros meios de divulgação.

 

Seção III – Do Registro

 

Art. 9º. O pedido de registro deverá ser submetido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá referendar ou impugnar o pedido, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Ocorrendo impugnação, dela será o candidato notificado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em igual prazo prolatar decisão a respeito, após manifestação do Ministério Público.

 

Art. 10. Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) mandará publicar edital na imprensa local informando o nome dos candidatos registrados e fixando o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação, para recebimento de impugnação, por parte de qualquer eleitor cadastrado no município.

§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares a uma Comissão Especial Eleitoral, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.

§2º. Diante da impugnação de candidatos aos Conselhos Tutelares em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral:

I – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo de 48h (quarenta e oito horas) para apresentação de defesa; e

II – realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, após a manifestação do Ministério Público.

§3º. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§4º. Vencidas as fases de impugnação, defesa e recurso, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará o resultado à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados para a realização da prova de conhecimentos gerais e específicos, com cópia ao Ministério Público.

 

Art. 11. A classificação dos candidatos será feita com base em nota obtida em prova escrita, sendo considerados habilitados ao pleito, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco), ficando os demais, automaticamente, desclassificados.

§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convidará o Ministério Público ou instituição de ensino superior para confeccionar, aplicar, corrigir e proferir o resultado da prova de conhecimentos gerais e específicos.

§2º. Os candidatos inabilitados poderão requerer recontagem de pontos, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da data da publicação do resultado, vedada a revisão de provas.

§3º. Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convocará eleição mediante edital, devidamente publicado, especificando o dia, hora e local e lista dos candidatos habilitados.

 

Art. 12. Cabe, ainda, à Comissão Especial Eleitoral:

I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso em respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV – providenciar a confecção de cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA;

V – escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI – selecionar, preferencialmente, junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII – solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

IX – resolver os casos omissos.

 

Art. 13. O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como de todas as decisões nela proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

Art. 14. Será solicitado auxílio da Justiça Eleitoral, a fim de disponibilizar urnas eletrônicas para o pleito, devendo o número dos candidatos ser estabelecido por ordem alfabética.

Parágrafo único. Não havendo possibilidade de uso da urna eletrônica, será utilizada urna convencional e a ordem dos candidatos na cédula deverá ser estabelecido por ordem alfabética.

 

Seção IV – Da Realização do Pleito

 

Art. 15. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mediante edital publicado na imprensa local.

 

Art. 16. A eleição será organizada mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), cabendo-lhe a designação de Comissão Especial que elaborará os editais, divulgará a lista dos candidatos, proporá modelo de cédulas, designará os locais de votação, os mesários, a forma de apuração dos votos, e tudo o mais que for necessário para o bom andamento do processo de escolha, na forma desta lei.

 

Art. 17. As cédulas eleitorais serão confeccionadas mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 18. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social e através de ingerência por quaisquer políticos e de seus respectivos partidos, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas dos candidatos.

 

Art. 19. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes, panfletos ou inscrições em qualquer lugar público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, que poderão ser utilizados por todos os candidatos, em igualdade de condições.

 

Art. 20. A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

CAPÍTULO III

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

 

Art. 21. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) proclamará o resultado da eleição mandando publicar os nomes dos candidatos e número de sufrágios recebidos.

§1º. Os 5 (cinco) primeiros mais votados em cada Conselho Tutelar serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.

§2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver a maior idade.

§3º. Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§4º. Os eleitos assumirão a função de Conselheiro Tutelar no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, ocasião em que escolherão entre si o Presidente e o Vice-Presidente, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno.

§5º. O Conselho Tutelar exercerá sua função de acordo com as atribuições especificadas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

CAPÍTULO IV

DO IMPEDIMENTO, DA PERDA E DA VACÂNCIA DO MANDATO

 

Art. 22. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.

 

Art. 23. A perda do mandato ocorrerá por:

I – renúncia por escrito, assinada pelo próprio Conselheiro;

II – descumprimento do Regimento Interno;

III – ausência, sem justificativa, em 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados de trabalho;

IV – ausência, sem justificativa, em 3 (três) sessões consecutivas ou em 5 (cinco) sessões alternadas, no mesmo mandato;

V – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

VI – falecimento do Conselheiro;

VII – destituição do mandato;

VIII – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral, ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

 

Art. 24. O Conselheiro Tutelar que renunciar ao mandato, deverá dirigir-se por escrito ao Conselho Tutelar, o qual encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Art. 25. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros dos Conselhos Tutelares:

I – advertência;

II – suspensão, não remunerada, do exercício da função de 1 (um) a 3 (três) meses;

III – perda do mandato.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), após devido processo legal, garantida a ampla defesa e o contraditório e o sigilo processual, quando for o caso.

 

Art. 26. Na aplicação das penalidades administrativas deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

 

Art. 27. As penalidades de suspensão do exercício da função e de perda do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam a idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para a garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

 

Art. 28. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) comunicará o fato ao Ministério Público para a adoção das medidas legais.

 

Art. 29. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mediante a provocação do Ministério Público ou qualquer interessado, assegurando ampla defesa e do contraditório, conforme Resolução que regulamente a sindicância e processo administrativo disciplinar.

 

Art. 30. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convocará o suplente para o preenchimento da vaga.

§1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§2º. No caso de inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

 

Seção I – Das Atribuições

 

Art. 31. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender às crianças e adolescentes cujos direitos, garantidos pela Lei Federal nº 8.069/1990, foram ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, e em razão de sua conduta.

II – atender e aconselhar crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas no art. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as seguintes medidas:

a) encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

f) inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoolistas ou toxicômanos; e

g) abrigo em entidade.

III – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as seguintes medidas:

a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoolistas e toxicômanos;

c) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;

d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em estabelecimento de ensino e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; e

g) advertência;

IV – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

V – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

VI – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;

VII – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, para adolescente autor do ato infracional;

VIII – expedir notificações;

IX – requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança e adolescente, quando necessário;

X – participar na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente;

XI – representar, m nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações da perda ou suspensão do poder familiar;

XIII – fiscalizar, juntamente com o CMDCA e Ministério Público, as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, referidas no artigo 90, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

XIV – em caso de reiteradas infrações cometidas pelas entidades de atendimento, que coloquem em risco os diretos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser o fato comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

 

Art. 32. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

Art. 33. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso, fazendo consignar em ata apenas o essencial.

 

Seção II – Do Funcionamento

 

Art. 34. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, com atendimento ao público das 08h00 às 17h00 em dias úteis, sendo que nos feriados e finais de semana os Conselheiros Tutelares atenderão por plantão, na forma de sobreaviso, em regime de rodízio entre os mesmos.

 

Art. 35. O horário de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será das 08h00 às 17h00 em dias úteis, com intervalo de 1h (uma hora) para almoço, em sistema de revezamento, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

Parágrafo único. No horário compreendido entre as 17h00 e 08h00 funcionará o plantão do Conselho Tutelar em regime de rodízio entre os Conselheiros Tutelares.

 

Art. 36. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como os mesmos períodos de plantão, na forma de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

Art. 37. O disposto no artigo antecedente não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

 

Art. 38. A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 39. Os membros dos Conselhos Tutelares deverão estar a disposição em tempo integral, não podendo, para tanto, exercer qualquer atividade diversa.

§1º. Entende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

§2º. Em se tratando de membros servidores municipais, deverão ser garantidos para os membros, após o término do mandato, o retorno à atividade anterior.

 

Art. 40. Cada Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores contratados ou cedidos pela Prefeitura de Itacoatiara, mediante solicitação do CMDCA.

 

Seção III – Dos Deveres

 

Art. 41. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I – manter conduta pública e particular ilibada;

II – zelar pelo prestígio da instituição;

III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII – declarar-se suspeitos ou impedidos;

VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, servidores e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X – residir no município;

XI – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII – identificar em suas manifestações funcionais;

XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

 

Seção IV – Das Vedações

 

Art. 42. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II – exercer atividade extraordinária no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;

III – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

IV – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX – proceder de forma desidiosa;

X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

XII – deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis;

XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados nesta Lei.

 

Seção V – Dos Impedimentos no desempenho das funções

 

Art. 43. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

 

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS

 

Seção I – Da Remuneração

 

Art. 44. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será correspondente ao nível de vencimento dos servidores municipais que exerçam cargo em comissão símbolo CC-4.

Parágrafo único. Sendo o membro servidor público, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

 

Seção II – Dos Benefícios

 

Art. 45. É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade, nos limites estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara;

IV - licença-paternidade, nos limites estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara;

V – gratificação natalina.

 

Art. 46. O Conselheiro Tutelar Presidente terá direito a um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração e o Vice-Presidente 5% (cinco por cento) sobre a sua remuneração.

Parágrafo único. O Conselheiro plantonista terá direito à remuneração pelo serviço extraordinário efetivamente prestado.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 47. Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e a remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 48. Caberá ao respectivo Conselho Tutelar elaborar o seu Regimento Interno.

§1º. A proposta de Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.

§2º. O Regimento Interno regulamentará, dentre outros, os plantões de revezamentos que deverão ser mantidos nos finais de semana e feriados, o número mínimo de Conselheiros e horários para instalação de sessão a serem realizadas em dias úteis.

§3º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Executivo Municipal.

 

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, em 30 de abril de 2015.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
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