ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2025

Espécie: Termo aditivo de valor.

Objeto: 1º Termo Aditivo de valor ao Termo de Contrato Nº 167/2025 para locação de imóvel destinado a abrigar as instalações da Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Boca do Acre/AM:

I – complementar a identificação do imóvel objeto do Contrato nº 167/2025, mediante inclusão de sua matrícula imobiliária e identificação do respectivo Cartório de Registro de Imóveis;

II – formalizar a obrigação de apresentação da matrícula imobiliária atualizada, com a averbação do Contrato de Locação nº 167/2025;

III – alterar a redação do item 4.1.2.1 da Cláusula Quarta, para formalizar a autorização expressa do LOCADOR para posterior cessão de uso gratuita do imóvel à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;

IV – alterar a Cláusula Décima Quinta – Da Extinção Contratual, especialmente quanto à previsão constante do item 15.2;

V – estabelecer as demais disposições necessárias à regularização e execução do contrato.

Parte Contratante: MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE – Prefeitura Municipal

Parte Contratada: PEDRO DA SILVA VIDAL, inscrito no CPF sob o nº 434.164.382-72.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 10 de setembro de 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS 

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:1918C423