ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação para locação de uma lancha de alumínio de médio porte, para atender os moradores que moram nas áreas afetadas pela inundação, tanto nos bairros quanto na zona rural do município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no Município de Ipixuna que é reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil o qual reconhece a gravidade da inundação, devido a cheia das águas do Rio Juruá e seus afluentes que banham todo o território do Município de Ipixuna.
CONSIDERANDO a situação de emergência através do Decreto Municipal nº 041/2026, de 07 de abril de 2026 e homologado através do Decreto Estadual nº 54.060/2026 de 06 de maio de 2026 o reconhecido através da Portaria nº 1.640, de 15 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2026.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 75, inciso VIII, trata da dispensa de processo licitatório nos casos de emergência.
RESOLVE
Art. 1° Declarar DISPENSÁVEL de processo licitatório para locação de uma lancha de alumínio de médio porte, destinado atender os moradores que moram nas áreas afetadas pela inundação, tanto nos bairros quanto na zona rural do município e no transporte dos servidores para atender os moradores das áreas afetadas, pois o município enfrenta situação de emergência total e com isso necessitam de ajuda devido à dificuldade de logística se faz necessário tanto em questões humanitária como ajuda de insumos, para atender famílias afetadas pela inundação devido e enchente do Rio Juruá e seus afluentes, com fulcro no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata o artigo anterior em favor da Empresa M. M. DE ARAÚJO & A. M. ARAÚJO LTDA, (CNPJ nº 20.656.786/0001-0) no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020216. 06.182.0011.2.064.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Fonte: 1.700-DEFESA CIVIL.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 30 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 30 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:19471850