ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 023/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - O artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 012, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% (setenta por cento), do total da receita prevista na Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de Convênios”.

 

Art. 2º - Ficam convalidados todos os Atos Administrativos do Poder Executivo que abriram créditos adicionais, suplementares, eventualmente não alcançados pelo limite estabelecido antes da vigência desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em Jutaí/Am, 28 de dezembro de 2006.

 

ALÍRIO AFONSO LASMAR

Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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