ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°520/2025

LEI MUNICIPAL Nº 520/2025-GPML DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Educação Permanente em Saúde Nos Hospitais Gerenciados pelo Poder Executivo do município de Lábrea/AM, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lábrea, aprovou na 27ª Reunião ordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 004/2025-GVACT e; EU sanciono a seguinte;

Lei:

Art. 1° - Fica criado Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS), com a finalidade de elaborar, planejar, apoiar e executar de modo articulado as propostas que envolvem ações de educação continuada na área da saúde hospitalar em âmbito municipal.

Art. 2° - Para efeitos do disposto nesta lei, a Educação Permanente em Saúde:

I - Consiste na aprendizagem no trabalho, em que o aprender e o ensinar se

incorporam no cotidiano dos serviços e no trabalho em saúde;

II - Baseia-se na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as

práticas profissionais, atuando como multiplicador do conhecimento.

III - tem como beneficiários o ente público e, principalmente, a população.

Art. 3º - O Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) tem por finalidade ser um grupo condutor da educação continuada dentro da unidade hospitalar na rede municipal, atuando como espaço do saber interinstitucional de formação, capacitação e educação permanente de recursos humanos.

Art. 4° - O Núcleo de Educação de Permanente em Saúde (NEPS) será constituído pelos servidores da unidade hospitalar nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Prefeito Municipal em portaria específica, sendo composto pelos seguintes membros:

I-01 (um) representante do setor administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;

II-01 (um) representante enfermeiro;

III-01 (um) representante da equipe Médica;

IV-01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

V-01 (um) representante da Vigilância Sanitária/Epidemiológica;

VI-01 (um) representante da Equipe Multidisciplinar;

VII-01 (um) representante da Equipe Farmacêutica;

VIII-01 (um) representante da Equipe Odontológica;

Parágrafo único: A coordenação do Núcleo de Educação Permanente será definida anualmente, entre seus integrantes.

Art. 5° - O Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) tem por função:

1 - Articular as instâncias e as ações de Educação Permanente em Saúde (EPS) em nível municipal e regional;

II - Analisar e construir coletivamente o perfil da força de trabalho da unidade hospitalar do município, as necessidades de formação e gestão do trabalho, com valorização dos trabalhadores, gestores, usuários e ensino, considerando diretrizes tais como as da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), da Política Nacional de Humanização (PNH), entre outras ações estratégicas do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES);

III - Elaborar uma agenda anual de Educação Permanente em Saúde (EPS) para os servidores considerando a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), Política Nacional de Humanização (PNH), os cursos, os eventos, entre outros;

IV-Identificar e dar visibilidade a ações de Educação Permanente em Saúde (EPS), que ocorrem na realidade dos serviços de saúde e comunidade;

V - Publicar as ações por meio dos diversos veículos de comunicação, tais como redes sociais, panfletos, rádios, jornais e sites;

VI - Elaborar as propostas a partir das necessidades do serviço e do planejamento participativo, promovendo espaços de discussão e de qualificação profissional contribuindo para alcance das metas institucionais;

VII - Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação na saúde implementadas no município e região de saúde;

VIII - Apoiar os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde e Humanização, na proposição de intervenções, no planejamento e desenvolvimento de ações.

IX-Estimular e ampliar os espaços de diálogo com a população com o intuito de aumentar a informação por meio de rodas de conversa, palestras e campanhas, no intuito de utilizar racionalmente os equipamentos de saúde do Município;

X- Apoiar na realização de eventos de educação na saúde promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou outros órgãos competentes;

XI Desenvolver ações de Educação Permanente em Saúde e Humanização na perspectiva de compreensão do conceito ampliado do processo saúde-doença e a integralidade da atenção;

XII - Incentivar e articular a promoção de ações de educação popular e educação em saúde para os usuários do SUS;

XIII - Apoiar as Equipes de Saúde em seus processos de trabalho assistencial no monitoramento e avaliação das ações de saúde.

 

Art. 6° - Os integrantes do NEPS terão 02 (duas) horas mensais de atividades específicas relacionadas às atribuições definidas nos artigos 3° e 5° desta Lei.

Art. 7° - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:19727BDC