ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 432/2026-SEMED INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À DENÚNCIA ENCAMINHADA PELO CONSELHO TUTELAR DE PARINTINS E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o Ofício nº AM202600003343, de 27 de agosto de 2026, expedido pelo Conselho Tutelar de Parintins, referente ao Procedimento nº 277478/2026;

CONSIDERANDO a notícia de possível prática de importunação e assédio sexual atribuída ao professor contratado temporariamente ADRISON MELO DE ARAÚJO, em face de estudante adolescente;

CONSIDERANDO que os fatos noticiados teriam ocorrido, em parte, durante o período em que o referido professor atuava na rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 20/2026–AJ/SEMED, do Ofício nº 189/2026–CRH/SEMED e do Relatório Multiprofissional elaborado pela Coordenação Psicossocial da SEMED;

CONSIDERANDO o disposto no art. 170 da Lei Municipal nº 741/2019, que determina a apuração imediata de irregularidades de que a Administração tenha ciência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular apuração dos fatos, com preservação do sigilo, proteção da adolescente e garantia do contraditório e da ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa para apurar os fatos narrados no Ofício nº AM202600003343, de 27 de agosto de 2026, do Conselho Tutelar de Parintins, relacionados à conduta atribuída ao professor contratado temporariamente ADRISON MELO DE ARAÚJO, no âmbito de sua atuação na rede municipal de ensino.

Art. 2º. A apuração deverá restringir-se aos fatos supostamente ocorridos durante o período e no contexto do vínculo do investigado com o Município de Parintins, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes quanto a fatos relacionados ao vínculo estadual.

Art. 3º. Designar, para compor a Comissão de Sindicância, os seguintes servidores efetivos:

I – ROSENE TAVARES AZEVEDO, Professora – Educação Infantil – Zona Urbana, que exercerá a função de Presidente;

II – EDELYN DE LIMA ANDRADE, Assistente Técnico Administrativo – Área Urbana, que exercerá a função de Secretária;

III – MARIA DALCINEI DE SOUZA BATALHA, Professora Rural, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na condição de Membro.

Art. 4º. Compete à Comissão:

I – apurar os fatos descritos nesta Portaria;

II – realizar as diligências necessárias à elucidação dos acontecimentos;

III – ouvir o investigado, testemunhas e demais pessoas que possam contribuir para a apuração;

IV – requisitar informações e documentos aos setores da Administração Municipal;

V – preservar o sigilo dos dados pessoais e sensíveis constantes dos autos;

VI – evitar a exposição e a revitimização da adolescente;

VII – elaborar relatório circunstanciado, indicando as providências cabíveis.

Art. 5º. Ao investigado será assegurado o direito de acompanhar os atos do procedimento e exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.

Art. 6º. A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente.

Art. 7º. Os trabalhos da Comissão tramitarão sob sigilo, especialmente quanto à identidade da adolescente e às informações de natureza pessoal, psicológica e familiar constantes dos autos.

Art. 8º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico da Assessoria Jurídica, da Coordenação de Recursos Humanos, da Coordenação Psicossocial e de outros setores da Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário.

Art. 9º. Ao final, a Comissão apresentará relatório circunstanciado à autoridade instauradora, propondo fundamentadamente o arquivamento, a adoção das medidas administrativas cabíveis ou a instauração de processo administrativo disciplinar, conforme o resultado da apuração.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Parintins/AM, 07 de outubro de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:19786A8E