ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 332, 17 DE ABRIL DE 2015.

“Autoriza a revisão geral dos subsídios de que trata a Lei Municipal n.º 257/2012, alterada pela Lei Municipal n.º 303/2014 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O valor dos subsídios dos Vereadores de que trata a Lei Municipal n.º 257/2012, alterada pela Lei n.º 303/2014, passam a vigorar acrescidos de 9% (nove por cento), correspondente a atualização de correção, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, que passa a ser fixado com os valores:

I – Vereadores – Limite de R$ 4.871,21 (quatro mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e um centavos) ;

II – Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara - Limite de R$ 5.167,69 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos);

III – Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora – Limite de R$ 4.990,02 (quatro mil novecentos e noventa reais e dois centavos).

 

Art. 2º - Ficam os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 257/2012 de da Lei Municipal n.º 303/2014, integralmente ratificados.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 17 DE ABRIL DE 2015.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal de Apuí


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:197DC2F1