ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI Nº 119 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizadas, autarquias, fundações, empresas públicas de economia mista, do poder legislativo, executivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 66 §1º e 8º da lei orgânica Municipal e artigo 90 §2º e 5º do Regimento Interno, faz saber que eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
I – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
II – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único – É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
Art. 2º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. O Anexo I elucidará o que está sendo exposto.
§ Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%. Conforme estabelecida na Resolução Nº. 254, de 26 de Outubro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Parágrafo único – É proibido o uso da película escura acima de 25% no vidro frontal (para-brisa), acima de 30% nos vidros laterais frontais, e acima de 72 % nos vidros laterais traseiros. Já o vidro traseiro não tem proibição quanto ao uso da película escura, podendo ser utilizado até 100% do insufilm.
Art. 3º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.
Art. 4º Todo o veículo oficial, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do Município. Em conformidade com o Art. 1º da Lei Nº 256 de 06 de maio de 2009.
Art. 5º Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas (desenhos figurativos) ou painéis decorativos de qualquer espécie será permitida, desde que, o veículo possua espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo, e que sejam atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro/pictograma/inscrição estabelecidas no § 1º do art. 2º desta resolução.
Art. 6º A verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Resolução será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante a utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.
Art. 7º O disposto presente nesta Lei não se aplica a máquinas agrícolas, rodoviárias e florestais e aos demais veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas e nem os veículos incompletos ou inacabados.
Art. 8º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação das penalidades previstas no inciso XVI do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º Esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 23 de setembro de 2019.
DIECKSON WESLEN OTERO DIÓGENES
Presidente da Camâra
Publicado por:
Carlos Alberto Ferreira da Silva
Código Identificador:19A47653