ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 174, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A SENHORA HERMÍNIA TÂNIA GOMES RAMOS GONÇALVES, CÔNJUGE DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL ALDECY RAMOS GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2449/2026, de 21/09/2026, solicita Pensão Por Morte do ex-servidor Aldecy Ramos Gonçalves, requerida pelo seu cônjuge a Senhora Hermínia Tânia Gomes Ramos Gonçalves;

CONSIDERANDO os Pareceres da Assessoria Jurídica e da Controladoria Interna do BCPREV apensos nos autos do Processo nº 2449/2026;

CONSIDERANDO por fim, o Art. 40, § 7º inciso II, da Constituição Federal de 1988 (redação da EC nº 41/2003, aplicável por força do Art. 23, § 8º da EC nº 103/2019), c/c Art. 61, da Lei Municipal nº 1.247/2015.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica concedida a pensão por morte, de forma vitalícia, com fundamento no Art. 40, § 7º inciso II, da Constituição Federal de 1988 (redação da EC nº 41/2003, aplicável por força do Art. 23, § 8º da EC nº 103/2019), c/c Art. 61, da Lei Municipal nº 1.247/2015, a Senhora HERMÍNIA TÂNIA GOMES RAMOS GONÇALVES, portadora da cédula de identidade nº 2388619-6 SSP/AM e CPF nº 334.025.744-20, na condição de cônjuge do ex-servidor público municipal, o Senhor ALDECY RAMOS GONÇALVES, que ocupava o cargo de VIGIA C-III, matrícula nº 292, falecido em 16 de julho de 2026, consoante Certidão de Óbito lavrada no Cartório de Benjamin Constant/AM, matrícula 00427501552026400018021001803939.

Art. 2º O valor mensal da pensão por morte fica fixado em R$ 1.917,55 (mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), observada a aplicação das regras legais relativas à acumulação de benefícios previdenciários, conforme demonstrativo de cálculo constante deste Decreto.

 

Valor base da pensão (Guia Financeiro) composto pelo salário base R$ 2.014,52 e pelo Adicional por tempo de serviço de 5% R$ 100,73

R$ 2.115,25

Parcela até 1 salário mínimo (R$ 1.621,00) – sem redução

R$ 1.621,00

Parcela excedente a 1 salário mínimo (R$ 2.115,25 – R$ 1.621,00)

R$ 494,25

Parcela de 60% sobre a parcela excedente (Art. 24, §2º, I, EC 103/2019)

R$ 494,25 x 60% = R$ 296,55

Valor Final da Pensão Por Morte, após a redução

R$ 1.621,00 + R$ 296,55 = R$ 1.917,55

 

§ 1º Os proventos serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º A data de início do benefício e os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data do óbito 16/07/2026.

Art. 3º A despesa da referida pensão por morte, correrá por conta do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant – IPSSBC/BCPREV.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito De Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal De Administração


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:1A0DC8C3